Projeto de Lei Nº 93/2026
Tipo: Executivo
Data: 13/08/2026
Protocolo: 04883/2026
Situação: Início de tramitação
Regime: Urgente
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria de Governo - PM
Assunto: Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências.
Observações: Protocolos nºs 1.727/2026 e 3.709/2026.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLxx-2026_CAE_Oficio + PL + Justificativa + Anexos | 13/08/2026 | 2,3 MB |
Tramitações
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2026
Envio: 09/09/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E BEM ESTAR ANIMAL 2026
Envio: 09/09/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO 2026
Envio: 09/09/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE 2026
Envio: 09/09/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA 2026
Envio: 09/09/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026
Envio: 09/09/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026
Envio: 09/09/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE EMPREGO, MORADIA E RENDA 2026
Envio: 09/09/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2026
Envio: 09/09/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS RARAS E PESSOAS NEURODIVERGENTES 2026
Envio: 09/09/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DOS D. PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2026
Envio: 09/09/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE 2026
Envio: 09/09/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Legislativo
Envio: 09/09/2026
Objetivo: Para Providências
Complemento: Não havendo manifestação das comissões de Justiça, Legislação e Redação e de Finanças, Orçamento e Lavoura sobre apontamentos do parecer jurídico e para se evitar o transcurso do prazo do art 36 da LOM, ao setor legislativo para elaboração de pareceres e posterior envio a TODAS as comissões permanentes.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Envio: 26/08/2026 - Prazo: 31/08/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho às comissões permanentes de Justiça e Finanças diante dos apontamentos realizados pelo parecer jurídico
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: THEO SANTOS DE SOUZA
Envio: 26/08/2026 - Prazo: 31/08/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho às comissões permanentes de Justiça e Finanças diante dos apontamentos realizados pelo parecer jurídico
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: LUCIANA BATISTA
Envio: 26/08/2026 - Prazo: 31/08/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho às comissões permanentes de Justiça e Finanças diante dos apontamentos realizados pelo parecer jurídico
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026
Envio: 26/08/2026 - Prazo: 31/08/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho às comissões permanentes de Justiça e Finanças diante dos apontamentos realizados pelo parecer jurídico
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CARLOS LUIZ DE DEUS
Envio: 26/08/2026 - Prazo: 31/08/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho às comissões permanentes de Justiça e Finanças diante dos apontamentos realizados pelo parecer jurídico
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER
Envio: 26/08/2026 - Prazo: 31/08/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho às comissões permanentes de Justiça e Finanças diante dos apontamentos realizados pelo parecer jurídico
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FABRÍCIO LUBRECHET
Envio: 26/08/2026 - Prazo: 31/08/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho às comissões permanentes de Justiça e Finanças diante dos apontamentos realizados pelo parecer jurídico
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026
Envio: 26/08/2026 - Prazo: 31/08/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho às comissões permanentes de Justiça e Finanças diante dos apontamentos realizados pelo parecer jurídico
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 25/08/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho Parecer Jurídico ao Projeto de Lei n°93/2026
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 93/2026
Remetente: Secretaria de Governo - PM
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 13/08/2026
Objetivo: Início de tramitação
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 93/2026 | 25/08/2026 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 93/2026 - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências. EMENTA: PROJETO DE LEI 93/2026. ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO EXERCÍCIO DE 2026. SECRETARIAS MUNICIPAIS DE CULTURA E DE SAÚDE. INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. COMPETÊNCIA MATERIAL E QUÓRUM DE MAIORIA ABSOLUTA. COBERTURA MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL, SUPERÁVIT FINANCEIRO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. FALHAS DE INSTRUÇÃO E LACUNAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO E DE DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA. NORMA COGENTE APLICÁVEL ARTIGOS 15 E 16 DA LRF. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO ANALÍTICA DO SUPERÁVIT POR FONTES E DE RELATÓRIO DE TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO PARA O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. NORMA COGENTE APLICÁVEL, ART. 43 LEI FEDERAL Nº 4.320/1964. VIABILIDADE JURÍDICA COM RESSALVAS, RECOMENDA-SE SANEAMENTO DA INSTRUÇÃO DOCUMENTAL. Autoria: Mauro Zamaro |
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| Parecer das Comissões Nº 606/2026 ao Projeto de Lei Nº 93/2026 | 09/09/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 93/2026 - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 607/2026 ao Projeto de Lei Nº 93/2026 | 09/09/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 93/2026 - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS D. PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 608/2026 ao Projeto de Lei Nº 93/2026 | 09/09/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 93/2026 - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS RARAS E PESSOAS NEURODIVERGENTES 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 609/2026 ao Projeto de Lei Nº 93/2026 | 09/09/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 93/2026 - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 610/2026 ao Projeto de Lei Nº 93/2026 | 09/09/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 93/2026 - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE EMPREGO, MORADIA E RENDA 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 611/2026 ao Projeto de Lei Nº 93/2026 | 09/09/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 93/2026 - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 612/2026 ao Projeto de Lei Nº 93/2026 | 09/09/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 93/2026 - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 613/2026 ao Projeto de Lei Nº 93/2026 | 09/09/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 93/2026 - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 614/2026 ao Projeto de Lei Nº 93/2026 | 09/09/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 93/2026 - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 615/2026 ao Projeto de Lei Nº 93/2026 | 09/09/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 93/2026 - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 616/2026 ao Projeto de Lei Nº 93/2026 | 09/09/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 93/2026 - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E BEM ESTAR ANIMAL 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 617/2026 ao Projeto de Lei Nº 93/2026 | 09/09/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 93/2026 - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2026 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 75ª Sessão Ordinária de 2026 | 17/08/2026 | Leitura |