Projeto de Lei Nº 94/2026
Tipo: Executivo
Data: 13/08/2026
Protocolo: 04886/2026
Situação: Início de tramitação
Regime: Urgente
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria de Governo - PM
Assunto: Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências.
Observações: Protocolo nº 4.402/2026
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL xx-2026_Atenção Primária_Oficio + PL + Justificativa + Anexos | 13/08/2026 | 1,9 MB |
Tramitações
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2026
Envio: 09/09/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E BEM ESTAR ANIMAL 2026
Envio: 09/09/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO 2026
Envio: 09/09/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE 2026
Envio: 09/09/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA 2026
Envio: 09/09/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026
Envio: 09/09/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026
Envio: 09/09/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE EMPREGO, MORADIA E RENDA 2026
Envio: 09/09/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2026
Envio: 09/09/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS RARAS E PESSOAS NEURODIVERGENTES 2026
Envio: 09/09/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DOS D. PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2026
Envio: 09/09/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE 2026
Envio: 09/09/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Legislativo
Envio: 09/09/2026
Objetivo: Para Providências
Complemento: Não havendo manifestação das comissões de Justiça, Legislação e Redação e de Finanças, Orçamento e Lavoura sobre apontamentos do parecer jurídico e para se evitar o transcurso do prazo do art 36 da LOM, ao setor legislativo para elaboração de pareceres e posterior envio a TODAS as comissões permanentes.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Envio: 26/08/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho às comissões permanentes de Justiça e Finanças diante dos apontamentos realizados pelo parecer jurídico.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: THEO SANTOS DE SOUZA
Envio: 26/08/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho às comissões permanentes de Justiça e Finanças diante dos apontamentos realizados pelo parecer jurídico.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: LUCIANA BATISTA
Envio: 26/08/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho às comissões permanentes de Justiça e Finanças diante dos apontamentos realizados pelo parecer jurídico.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026
Envio: 26/08/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho às comissões permanentes de Justiça e Finanças diante dos apontamentos realizados pelo parecer jurídico.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CARLOS LUIZ DE DEUS
Envio: 26/08/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho às comissões permanentes de Justiça e Finanças diante dos apontamentos realizados pelo parecer jurídico.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER
Envio: 26/08/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho às comissões permanentes de Justiça e Finanças diante dos apontamentos realizados pelo parecer jurídico.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FABRÍCIO LUBRECHET
Envio: 26/08/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho às comissões permanentes de Justiça e Finanças diante dos apontamentos realizados pelo parecer jurídico.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026
Envio: 26/08/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho às comissões permanentes de Justiça e Finanças diante dos apontamentos realizados pelo parecer jurídico.
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 25/08/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho Parecer Jurídico ao Projeto de Lei n°94/2026.
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 94/2026
Remetente: Secretaria de Governo - PM
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 13/08/2026
Objetivo: Início de tramitação
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 94/2026 | 25/08/2026 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 94/2026 - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências. EMENTA: PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO. PROJETO DE LEI N° 94/2026. CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO VALOR DE R$ 3.322.541,54. RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE PARA ATENÇÃO PRIMÁRIA. FONTE DE RECURSOS DECLARADA: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. COMPETÊNCIA E INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PRESERVADAS. FRAGILIDADE DOCUMENTAL DETECTADA. INCONGRUÊNCIA ENTRE OS VALORES DA PROPOSIÇÃO E A RECEITA EFETIVAMENTE REGISTRADA PELO MUNICÍPIO NO PERÍODO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO TÉCNICO DE CÁLCULO DE TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO. INSUFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO QUANTO AO INSTRUMENTO DE CONSÓRCIO PÚBLICO. RISCO DE OFENSA À RESERVA LEGAL POR CLÁUSULA GENÉRICA DE AJUSTE. RECOMENDAÇÃO DE SANEAMENTO FORMAL E MODIFICAÇÃO DE DISPOSITIVOS PARA ATENDIMENTO DA LEI FEDERAL N° 4.320/1964, DA LEI COMPLEMENTAR N° 101/2000 E DA LEI FEDERAL N° 11.107/2005. VIABILIDADE JURÍDICA COM RESSALVAS, CONDICIONADA À REGULARIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO. Autoria: Mauro Zamaro |
|
| Parecer das Comissões Nº 618/2026 ao Projeto de Lei Nº 94/2026 | 09/09/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 94/2026 - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE 2026 |
|
| Parecer das Comissões Nº 619/2026 ao Projeto de Lei Nº 94/2026 | 09/09/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 94/2026 - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS D. PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2026 |
|
| Parecer das Comissões Nº 620/2026 ao Projeto de Lei Nº 94/2026 | 09/09/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 94/2026 - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS RARAS E PESSOAS NEURODIVERGENTES 2026 |
|
| Parecer das Comissões Nº 621/2026 ao Projeto de Lei Nº 94/2026 | 09/09/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 94/2026 - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2026 |
|
| Parecer das Comissões Nº 622/2026 ao Projeto de Lei Nº 94/2026 | 09/09/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 94/2026 - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE EMPREGO, MORADIA E RENDA 2026 |
|
| Parecer das Comissões Nº 623/2026 ao Projeto de Lei Nº 94/2026 | 09/09/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 94/2026 - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026 |
|
| Parecer das Comissões Nº 624/2026 ao Projeto de Lei Nº 94/2026 | 09/09/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 94/2026 - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026 |
|
| Parecer das Comissões Nº 625/2026 ao Projeto de Lei Nº 94/2026 | 09/09/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 94/2026 - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA 2026 |
|
| Parecer das Comissões Nº 626/2026 ao Projeto de Lei Nº 94/2026 | 09/09/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 94/2026 - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE 2026 |
|
| Parecer das Comissões Nº 627/2026 ao Projeto de Lei Nº 94/2026 | 09/09/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 94/2026 - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO 2026 |
|
| Parecer das Comissões Nº 628/2026 ao Projeto de Lei Nº 94/2026 | 09/09/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 94/2026 - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E BEM ESTAR ANIMAL 2026 |
|
| Parecer das Comissões Nº 629/2026 ao Projeto de Lei Nº 94/2026 | 09/09/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 94/2026 - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2026 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 75ª Sessão Ordinária de 2026 | 17/08/2026 | Leitura |