Projeto de Lei Nº 95/2026
Tipo: Executivo
Data: 14/08/2026
Protocolo: 04890/2026
Situação: Início de tramitação
Regime: Urgente
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria de Governo - PM
Assunto: Ratifica as alterações e a consolidação do Contrato de Consórcio Público (Estatuto Social) do Consórcio Intermunicipal CEMMIL para o Desenvolvimento Sustentável, e dá outras providências.
Observações: Protocolo nº 3.194/2026.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL xx-2026_Estatuto CEMMIL_Of + PL + Justific + Anexo | 14/08/2026 | 7,2 MB |
Tramitações
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2026
Envio: 09/09/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E BEM ESTAR ANIMAL 2026
Envio: 09/09/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO 2026
Envio: 09/09/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE 2026
Envio: 09/09/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA 2026
Envio: 09/09/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026
Envio: 09/09/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026
Envio: 09/09/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE EMPREGO, MORADIA E RENDA 2026
Envio: 09/09/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2026
Envio: 09/09/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS RARAS E PESSOAS NEURODIVERGENTES 2026
Envio: 09/09/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DOS D. PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2026
Envio: 09/09/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE 2026
Envio: 09/09/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Legislativo
Envio: 09/09/2026
Objetivo: Para Providências
Complemento: Não havendo manifestação das comissões de Justiça, Legislação e Redação e de Finanças, Orçamento e Lavoura sobre apontamentos do parecer jurídico e para se evitar o transcurso do prazo do art 36 da LOM, ao setor legislativo para elaboração de pareceres e posterior envio a TODAS as comissões permanentes.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Envio: 26/08/2026 - Prazo: 31/08/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho às comissões permanentes de Justiça e Finanças diante dos apontamentos realizados pelo parecer jurídico
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: THEO SANTOS DE SOUZA
Envio: 26/08/2026 - Prazo: 31/08/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho às comissões permanentes de Justiça e Finanças diante dos apontamentos realizados pelo parecer jurídico
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: LUCIANA BATISTA
Envio: 26/08/2026 - Prazo: 31/08/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho às comissões permanentes de Justiça e Finanças diante dos apontamentos realizados pelo parecer jurídico
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026
Envio: 26/08/2026 - Prazo: 31/08/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho às comissões permanentes de Justiça e Finanças diante dos apontamentos realizados pelo parecer jurídico
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CARLOS LUIZ DE DEUS
Envio: 26/08/2026 - Prazo: 31/08/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho às comissões permanentes de Justiça e Finanças diante dos apontamentos realizados pelo parecer jurídico
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER
Envio: 26/08/2026 - Prazo: 31/08/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho às comissões permanentes de Justiça e Finanças diante dos apontamentos realizados pelo parecer jurídico
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FABRÍCIO LUBRECHET
Envio: 26/08/2026 - Prazo: 31/08/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho às comissões permanentes de Justiça e Finanças diante dos apontamentos realizados pelo parecer jurídico
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026
Envio: 26/08/2026 - Prazo: 31/08/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho às comissões permanentes de Justiça e Finanças diante dos apontamentos realizados pelo parecer jurídico
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 24/08/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 95/2026.
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 95/2026
Remetente: Secretaria de Governo - PM
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 14/08/2026
Objetivo: Início de tramitação
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 95/2026 | 24/08/2026 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 95/2026 - Ratifica as alterações e a consolidação do Contrato de Consórcio Público (Estatuto Social) do Consórcio Intermunicipal CEMMIL para o Desenvolvimento Sustentável, e dá outras providências. EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 95/2026. MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA. RATIFICAÇÃO DE TEXTO CONSOLIDADO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO E ESTATUTO SOCIAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL. ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA Nº 01/2026. ADEQUAÇÃO À LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. CONSTATAÇÃO DE EVENTUAIS VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE EM DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO E REGULAMENTOS ANEXOS. REPRESENTAÇÃO DE CHEFES DO EXECUTIVO POR PROCURADOR EM DELIBERAÇÃO DE QUÓRUM QUALIFICADO. INSTALAÇÃO DE BENEFÍCIOS TRABALHISTAS DIRETOS SEM LEI MUNICIPAL AUTORIZADORA. CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DE NATUREZA TÉCNICA E OPERACIONAL. VIOLAÇÃO AO TEMA 1010 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REPASSE ILIMITADO DE PASSIVOS TRABALHISTAS JUDICIAIS À COTA VARIÁVEL DO MUNICÍPIO TOMADOR. COMPROMETIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO (ARTIGOS 16 E 17 DA LC 101/2000). CLÁUSULAS DE RETIRADA GRAVOSAS E CONFISCATÓRIAS COM PREVISÃO DE MULTA DE 100%. AFRONTA À AUTONOMIA E PROPORCIONALIDADE. RELEVÂNCIA PRÁTICA DOS SERVIÇOS AMBIENTAIS (ARTIGO 20 DA LINDB). PARECER JURÍDICO PELA VIABILIDADE JURÍDICA DA PROPOSITURA, COM RESSALVAS, RECOMENDANDO A SUPRESSÃO DE CLÁUSULAS GRAVOSAS, EXCLUSÃO DE COBRANÇAS DE BENEFÍCIOS ILEGAIS E APRESENTAÇÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO COMPATÍVEL COM A LRF. Autoria: Mauro Zamaro |
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| Parecer das Comissões Nº 630/2026 ao Projeto de Lei Nº 95/2026 | 09/09/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 95/2026 - Ratifica as alterações e a consolidação do Contrato de Consórcio Público (Estatuto Social) do Consórcio Intermunicipal CEMMIL para o Desenvolvimento Sustentável, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 631/2026 ao Projeto de Lei Nº 95/2026 | 09/09/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 95/2026 - Ratifica as alterações e a consolidação do Contrato de Consórcio Público (Estatuto Social) do Consórcio Intermunicipal CEMMIL para o Desenvolvimento Sustentável, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS D. PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 632/2026 ao Projeto de Lei Nº 95/2026 | 09/09/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 95/2026 - Ratifica as alterações e a consolidação do Contrato de Consórcio Público (Estatuto Social) do Consórcio Intermunicipal CEMMIL para o Desenvolvimento Sustentável, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS RARAS E PESSOAS NEURODIVERGENTES 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 633/2026 ao Projeto de Lei Nº 95/2026 | 09/09/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 95/2026 - Ratifica as alterações e a consolidação do Contrato de Consórcio Público (Estatuto Social) do Consórcio Intermunicipal CEMMIL para o Desenvolvimento Sustentável, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 634/2026 ao Projeto de Lei Nº 95/2026 | 09/09/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 95/2026 - Ratifica as alterações e a consolidação do Contrato de Consórcio Público (Estatuto Social) do Consórcio Intermunicipal CEMMIL para o Desenvolvimento Sustentável, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE EMPREGO, MORADIA E RENDA 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 635/2026 ao Projeto de Lei Nº 95/2026 | 09/09/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 95/2026 - Ratifica as alterações e a consolidação do Contrato de Consórcio Público (Estatuto Social) do Consórcio Intermunicipal CEMMIL para o Desenvolvimento Sustentável, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 636/2026 ao Projeto de Lei Nº 95/2026 | 09/09/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 95/2026 - Ratifica as alterações e a consolidação do Contrato de Consórcio Público (Estatuto Social) do Consórcio Intermunicipal CEMMIL para o Desenvolvimento Sustentável, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 637/2026 ao Projeto de Lei Nº 95/2026 | 09/09/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 95/2026 - Ratifica as alterações e a consolidação do Contrato de Consórcio Público (Estatuto Social) do Consórcio Intermunicipal CEMMIL para o Desenvolvimento Sustentável, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 638/2026 ao Projeto de Lei Nº 95/2026 | 09/09/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 95/2026 - Ratifica as alterações e a consolidação do Contrato de Consórcio Público (Estatuto Social) do Consórcio Intermunicipal CEMMIL para o Desenvolvimento Sustentável, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 639/2026 ao Projeto de Lei Nº 95/2026 | 09/09/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 95/2026 - Ratifica as alterações e a consolidação do Contrato de Consórcio Público (Estatuto Social) do Consórcio Intermunicipal CEMMIL para o Desenvolvimento Sustentável, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 640/2026 ao Projeto de Lei Nº 95/2026 | 09/09/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 95/2026 - Ratifica as alterações e a consolidação do Contrato de Consórcio Público (Estatuto Social) do Consórcio Intermunicipal CEMMIL para o Desenvolvimento Sustentável, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E BEM ESTAR ANIMAL 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 641/2026 ao Projeto de Lei Nº 95/2026 | 09/09/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 95/2026 - Ratifica as alterações e a consolidação do Contrato de Consórcio Público (Estatuto Social) do Consórcio Intermunicipal CEMMIL para o Desenvolvimento Sustentável, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2026 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 75ª Sessão Ordinária de 2026 | 17/08/2026 | Leitura |