Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 96/2026
Tipo: Parecer Favorável com ressalvas
Data: 17/08/2026
Situação: Tramitando
Autoria: Mauro Zamaro
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 96/2026 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente.
EMENTA: PARECER JURÍDICO. PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO. PROJETO DE LEI Nº 96/2026. CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. SANTA CASA DE MISERICÓRDIA. CUSTEIO DE CONVÊNIO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. COBERTURA POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES. CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 4.320/1964 E LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. EXIGIBILIDADE DE JUSTIFICATIVA PORMENORIZADA ACERCA DAS ANULAÇÕES. VIABILIDADE JURÍDICA CONDICIONADA AO SANEAMENTO DOCUMENTAL.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico PL 96-2026 | 17/08/2026 | 785,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 96/2026 | 17/08/2026 | Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente |