Câmara Municipal de Pirassununga - Parecer das Comissões Nº 504/2026 ao Veto Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 39/2026

Data: 17/08/2026

Protocolo: 04931/2026

Situação: Tramitando

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026

Assunto: Parecer das Comissões ao Veto Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 39/2026 - Veto ao Projeto de Lei Nº 39/2026

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	Parecer justiça manutenção do veto PL 39-26	.pdf	17/08/2026	573,2 KB

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Veto Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 39/2026	24/07/2026	Veto ao Projeto de Lei Nº 39/2026