Relatório Jurídico Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 51/2026
Tipo: Parecer Favorável com ressalvas
Data: 18/08/2026
Situação: Tramitando
Autoria: Mauro Zamaro
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 51/2026 - Projeto de lei que dispões sobre a prioridade e a flexibilização de requisitos para inclusão de mulheres em situação de violência doméstica e familiar nos programas habitacionais no município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer Jurídico PL 51-2026 - emendas - Documento Assinado | 18/08/2026 | 499 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 51/2026 | 24/04/2026 | Projeto de lei que dispões sobre a prioridade e a flexibilização de requisitos para inclusão de mulheres em situação de violência doméstica e familiar nos programas habitacionais no município. |