Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 85/2026
Tipo: Parecer Favorável com ressalvas
Data: 18/08/2026
Situação: Tramitando
Autoria: Mauro Zamaro
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 85/2026 - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências.
EMENTA: PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO. PROJETO DE LEI Nº 85/2026. ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS. ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES COMO FONTE DE CUSTEIO. EXAME DE LEGALIDADE E RESPONSABILIDADE FISCAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 16 E 17 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. FRAGILIDADE NA JUSTIFICATIVA TÉCNICA DE NÃO AFETAÇÃO DE METAS. CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 4.320/1964.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico PL 85-2026 - Documento Assinado | 18/08/2026 | 726,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 85/2026 | 20/07/2026 | Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências. |