Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 90/2026
Tipo: Parecer Favorável com ressalvas
Data: 19/08/2026
Situação: Tramitando
Autoria: Mauro Zamaro
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 90/2026 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais.
Encaminho parecer jurídico ao Projeto de Lei nº 90/2026. EMENTA: PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO. PROJETO DE LEI Nº 90/2026. ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS. EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DECORRENTE DE TRANSFERÊNCIAS VINCULADAS (EMENDAS PARLAMENTARES FEDERAIS E ESTADUAIS). EXAME DE LEGALIDADE E RESPONSABILIDADE FISCAL. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. NECESSIDADE DE DEMONSTRATIVO DE TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO. CONFORMIDADE COM A TÉCNICA LEGISLATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 95/1992. JURIDICIDADE VIÁVEL COM RESSALVAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico PL 90-2026 - Documento Assinado | 20/08/2026 | 660,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 90/2026 | 05/08/2026 | Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais. |