Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026
Tipo: Parecer Favorável com ressalvas
Data: 19/08/2026
Situação: Tramitando
Autoria: Mauro Zamaro
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026 - Altera a Lei Complementar n° 199/2023 e a Lei Complementar n° 81/2007.
EMENTA PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2026. REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES. ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 81/2007 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 199/2023. INSTITUIÇÃO DE MECANISMO DE DESBLOQUEIO PARA NOMEAÇÃO DISCRICIONÁRIA DE MEMBROS TÉCNICOS. REDUÇÃO DO NÚMERO DE CONSELHEIROS E ALTERAÇÃO DE QUÓRUM. ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA RECURSAL TRANSITÓRIA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. JURIDICIDADE VIÁVEL CONDICIONADA AO SANEAMENTO DO TEXTO LEGAL.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico PLC05-2026 - Documento Assinado | 20/08/2026 | 826,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026 | 08/07/2026 | Altera a Lei Complementar n° 199/2023 e a Lei Complementar n° 81/2007. |