Câmara Municipal de Pirassununga

Tipo: Parecer Favoravel

Data: 20/08/2026

Situação: Tramitando

Autoria: Mauro Zamaro

Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 54/2026 - Projeto de Lei que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2027.
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. PROCESSO LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA. PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2027 (PL Nº 54/2026). ANÁLISE TÉCNICA E SUCINTA DO VETO PARCIAL Nº 1/2026. EXAME INDIVIDUALIZADO DAS DISPOSIÇÕES VETADAS (EMENDAS Nº 1, 2, 3, 4 E 5). RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO E DE CONFORMIDADE CONSTITUCIONAL APRESENTADAS PELO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE REGIMENTAL DE VOTAÇÃO SELETIVA OU DESTAQUE EM PLENÁRIO. EXIGÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DE FORMA TOTAL E ÚNICA. DILEMA PROCESSUAL CONSTITUCIONAL DECORRENTE DA INDIVISIBILIDADE DA MATÉRIA. COMPATIBILIZAÇÃO COM O ARTIGO 167, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM AS NORMAS GERAIS DE INICIATIVA RESERVADA E RESPONSABILIDADE FISCAL. SUBSÍDIOS JURÍDICOS APRESENTADOS PARA AMBOS OS CENÁRIOS DELIBERATIVOS. ENCAMINHAMENTO SOBERANO À LIVRE APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL.