Parecer das Comissões Nº 546/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026
Data: 20/08/2026
Protocolo: 05059/2026
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026 - Altera a Lei Complementar n° 199/2023 e a Lei Complementar n° 81/2007.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Comissão Justiça | 31/08/2026 | 730,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026 | 08/07/2026 | Altera a Lei Complementar n° 199/2023 e a Lei Complementar n° 81/2007. |