Parecer das Comissões Nº 559/2026 ao Projeto de Lei Nº 51/2026
Data: 21/08/2026
Protocolo: 05090/2026
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 51/2026 - Projeto de lei que dispões sobre a prioridade e a flexibilização de requisitos para inclusão de mulheres em situação de violência doméstica e familiar nos programas habitacionais no município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Comissão Justiça - Documento Assinado | 24/08/2026 | 735,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 51/2026 | 24/04/2026 | Projeto de lei que dispões sobre a prioridade e a flexibilização de requisitos para inclusão de mulheres em situação de violência doméstica e familiar nos programas habitacionais no município. |