Projeto de Lei Nº 97/2026
Tipo: Executivo
Data: 21/08/2026
Protocolo: 05105/2026
Situação: Início de tramitação
Regime: Urgente
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria de Governo - PM
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar, mediante concessão onerosa precedida de licitação, o uso de espaço público para exploração de serviços de divertimento público denominado “pedalinho” no Parque Municipal Temístocles Marrocos Leite, estabelece obrigações de revitalização, manutenção e segurança, utilização de equipamentos municipais, regras de remuneração da concessão e destinação das receitas, e dá outras providências.
Observações: Protocolo nº 4.550/2026.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL xx-2026_Concessão pedalinho_Of + PL + Justificativa | 21/08/2026 | 1 MB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Envio: 03/09/2026
Objetivo: Para Providências
Complemento: Encaminho às comissões de Justiça, Legislação e Redação e de Finanças, Orçamento e Lavoura para manifestação sobre apontamentos do parecer jurídico
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: THEO SANTOS DE SOUZA
Envio: 03/09/2026
Objetivo: Para Providências
Complemento: Encaminho às comissões de Justiça, Legislação e Redação e de Finanças, Orçamento e Lavoura para manifestação sobre apontamentos do parecer jurídico
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: LUCIANA BATISTA
Envio: 03/09/2026
Objetivo: Para Providências
Complemento: Encaminho às comissões de Justiça, Legislação e Redação e de Finanças, Orçamento e Lavoura para manifestação sobre apontamentos do parecer jurídico
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026
Envio: 03/09/2026
Objetivo: Para Providências
Complemento: Encaminho às comissões de Justiça, Legislação e Redação e de Finanças, Orçamento e Lavoura para manifestação sobre apontamentos do parecer jurídico
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CARLOS LUIZ DE DEUS
Envio: 03/09/2026
Objetivo: Para Providências
Complemento: Encaminho às comissões de Justiça, Legislação e Redação e de Finanças, Orçamento e Lavoura para manifestação sobre apontamentos do parecer jurídico
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER
Envio: 03/09/2026
Objetivo: Para Providências
Complemento: Encaminho às comissões de Justiça, Legislação e Redação e de Finanças, Orçamento e Lavoura para manifestação sobre apontamentos do parecer jurídico
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FABRÍCIO LUBRECHET
Envio: 03/09/2026
Objetivo: Para Providências
Complemento: Encaminho às comissões de Justiça, Legislação e Redação e de Finanças, Orçamento e Lavoura para manifestação sobre apontamentos do parecer jurídico
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026
Envio: 03/09/2026
Objetivo: Para Providências
Complemento: Encaminho às comissões de Justiça, Legislação e Redação e de Finanças, Orçamento e Lavoura para manifestação sobre apontamentos do parecer jurídico
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 03/09/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho Parecer Jurídico ao Projeto de Lei n° 97/2026. EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 97/2026. PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA. CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO. EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE SERVIÇOS DE "PEDALINHO" NO PARQUE MUNICIPAL TEMÍSTOCLES MARROCOS LEITE. REGIME DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO CONFIGURADA (ARTIGO 30, I E VIII, DA CRFB/1988). INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA (ARTIGO 80 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL). ISENÇÃO DE OUTORGA MENSAL POR 12 MESES. CARACTERIZAÇÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 14 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101/2000). AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO. IMPOSIÇÃO DE GRATUIDADE EM EVENTOS MUNICIPAIS SEM COMPENSAÇÃO. RISCO DE OFENSA AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO (ARTIGO 37, XXI, DA CRFB/1988; ARTIGO 124 DA LEI 14.133/2021). ANTINOMIA INTERNA IDENTIFICADA NO ARTIGO 7º, §2º. INFRAÇÃO À TÉCNICA LEGISLATIVA (LC 95/1998). PARECER PELA VIABILIDADE JURÍDICA CONDICIONADA AO SANEAMENTO DOS VÍCIOS FISCAIS, MATERIAIS E DE REDAÇÃO.
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 97/2026
Remetente: Bruna Fernandes Ament
Destinatário: Mauro Zamaro
Envio: 28/08/2026
Complemento: Análise de Prevenção Legislativa do Projeto de Lei nº 97/2026.
Resposta: 02/09/2026
Complemento: Ciente. Obrigado.
Remetente: Mauro Zamaro
Destinatário: Bruna Fernandes Ament
Envio: 27/08/2026
Objetivo: Análise
Complemento: Por favor, realize a análise de prevenção legislativa que deve abarcar tanto as leis referentes ao espaço público do Lago Municipal quanto eventuais autorizações legislativas sobre concessão de uso de bens públicos no município.
Resposta: 28/08/2026
Complemento: Ciente
Remetente: Secretaria de Governo - PM
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 21/08/2026
Objetivo: Início de tramitação
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 97/2026 | 03/09/2026 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 97/2026 - Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar, mediante concessão onerosa precedida de licitação, o uso de espaço público para exploração de serviços de divertimento público denominado “pedalinho” no Parque Municipal Temístocles Marrocos Leite, estabelece obrigações de revitalização, manutenção e segurança, utilização de equipamentos municipais, regras de remuneração da concessão e destinação das receitas, e dá outras providências. EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 97/2026. PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA. CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO. EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE SERVIÇOS DE "PEDALINHO" NO PARQUE MUNICIPAL TEMÍSTOCLES MARROCOS LEITE. REGIME DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO CONFIGURADA (ARTIGO 30, I E VIII, DA CRFB/1988). INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA (ARTIGO 80 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL). ISENÇÃO DE OUTORGA MENSAL POR 12 MESES. CARACTERIZAÇÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 14 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101/2000). AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO. IMPOSIÇÃO DE GRATUIDADE EM EVENTOS MUNICIPAIS SEM COMPENSAÇÃO. RISCO DE OFENSA AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO (ARTIGO 37, XXI, DA CRFB/1988; ARTIGO 124 DA LEI 14.133/2021). ANTINOMIA INTERNA IDENTIFICADA NO ARTIGO 7º, §2º. INFRAÇÃO À TÉCNICA LEGISLATIVA (LC 95/1998). PARECER PELA VIABILIDADE JURÍDICA CONDICIONADA AO SANEAMENTO DOS VÍCIOS FISCAIS, MATERIAIS E DE REDAÇÃO. Autoria: Mauro Zamaro |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 76ª Sessão Ordinária de 2026 | 24/08/2026 | Leitura |