Projeto de Lei Nº 97/2026
Tipo: Executivo
Data: 21/08/2026
Protocolo: 05105/2026
Situação: Arquivado
Regime: Urgente
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria de Governo - PM
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar, mediante concessão onerosa precedida de licitação, o uso de espaço público para exploração de serviços de divertimento público denominado “pedalinho” no Parque Municipal Temístocles Marrocos Leite, estabelece obrigações de revitalização, manutenção e segurança, utilização de equipamentos municipais, regras de remuneração da concessão e destinação das receitas, e dá outras providências.
Observações: Protocolo nº 4.550/2026.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL xx-2026_Concessão pedalinho_Of + PL + Justificativa | 21/08/2026 | 1 MB |
Tramitações
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2026
Envio: 30/09/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E BEM ESTAR ANIMAL 2026
Envio: 30/09/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO 2026
Envio: 30/09/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE 2026
Envio: 30/09/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA 2026
Envio: 30/09/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026
Envio: 30/09/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026
Envio: 30/09/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE EMPREGO, MORADIA E RENDA 2026
Envio: 30/09/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2026
Envio: 30/09/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS RARAS E PESSOAS NEURODIVERGENTES 2026
Envio: 30/09/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DOS D. PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2026
Envio: 30/09/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE 2026
Envio: 30/09/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Legislativo
Envio: 29/09/2026
Objetivo: Para Providências
Complemento: Tratando-se de projeto de concessão onerosa, solicito providências para elaborar pareceres e posterior envio a TODAS as comissões
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 28/09/2026
Complemento: Encaminho Parecer Jurídico complementar ao Projeto de Lei n° 97/2026. EMENTA: PARECER JURÍDICO. PROJETO DE LEI Nº 97/2026. PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA. CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO. EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE SERVIÇOS DE PEDALINHO NO PARQUE MUNICIPAL TEMÍSTOCLES MARROCOS LEITE. RECOMENDAÇÕES DO RELATÓRIO JURÍDICO Nº 1 DA PROCURADORIA LEGISLATIVA E EXAME DO PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 210/2026 DA COMISSÃO DE FINANÇAS. RESPOSTA DO EXECUTIVO PELO OFÍCIO PM Nº 409/2026. CONSTATADO O NÃO ATENDIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES FISCAIS E REDACIONAIS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE ESTUDO TÉCNICO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO RELATIVO À ISENÇÃO DE OUTORGA (ARTIGO 14 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101 DE 2000 E ARTIGO 38 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL). SUBSISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL DE REMISSÃO NORMATIVA NO ARTIGO 7º, PARÁGRAFO 2º (LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 95 DE 1998). PERMANÊNCIA DE RISCO AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO CONTRATUAL NO ARTIGO 10 (ARTIGO 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ARTIGO 124 DA LEI FEDERAL Nº 14.133 DE 2021). MANUTENÇÃO DO DIAGNÓSTICO DE VIABILIDADE JURÍDICA CONDICIONADA AO SANEAMENTO INTEGRAL DOS VÍCIOS APONTADOS.
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 97/2026
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 24/09/2026 - Prazo: 29/09/2026
Objetivo: Para Parecer
Complemento: Encaminho ao setor jurídico para parecer complementar tendo em vista a resposta apresentada ao PI 210/2026 apresentado pela Comissão de Finanças
Resposta: 28/09/2026
Complemento: Encaminho Parecer Jurídico complementar ao Projeto de Lei n° 97/2026
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Envio: 03/09/2026
Objetivo: Para Providências
Complemento: Encaminho às comissões de Justiça, Legislação e Redação e de Finanças, Orçamento e Lavoura para manifestação sobre apontamentos do parecer jurídico
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: THEO SANTOS DE SOUZA
Envio: 03/09/2026
Objetivo: Para Providências
Complemento: Encaminho às comissões de Justiça, Legislação e Redação e de Finanças, Orçamento e Lavoura para manifestação sobre apontamentos do parecer jurídico
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: LUCIANA BATISTA
Envio: 03/09/2026
Objetivo: Para Providências
Complemento: Encaminho às comissões de Justiça, Legislação e Redação e de Finanças, Orçamento e Lavoura para manifestação sobre apontamentos do parecer jurídico
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026
Envio: 03/09/2026
Objetivo: Para Providências
Complemento: Encaminho às comissões de Justiça, Legislação e Redação e de Finanças, Orçamento e Lavoura para manifestação sobre apontamentos do parecer jurídico
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CARLOS LUIZ DE DEUS
Envio: 03/09/2026
Objetivo: Para Providências
Complemento: Encaminho às comissões de Justiça, Legislação e Redação e de Finanças, Orçamento e Lavoura para manifestação sobre apontamentos do parecer jurídico
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER
Envio: 03/09/2026
Objetivo: Para Providências
Complemento: Encaminho às comissões de Justiça, Legislação e Redação e de Finanças, Orçamento e Lavoura para manifestação sobre apontamentos do parecer jurídico
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FABRÍCIO LUBRECHET
Envio: 03/09/2026
Objetivo: Para Providências
Complemento: Encaminho às comissões de Justiça, Legislação e Redação e de Finanças, Orçamento e Lavoura para manifestação sobre apontamentos do parecer jurídico
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026
Envio: 03/09/2026
Objetivo: Para Providências
Complemento: Encaminho às comissões de Justiça, Legislação e Redação e de Finanças, Orçamento e Lavoura para manifestação sobre apontamentos do parecer jurídico
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 03/09/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho Parecer Jurídico ao Projeto de Lei n° 97/2026. EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 97/2026. PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA. CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO. EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE SERVIÇOS DE "PEDALINHO" NO PARQUE MUNICIPAL TEMÍSTOCLES MARROCOS LEITE. REGIME DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO CONFIGURADA (ARTIGO 30, I E VIII, DA CRFB/1988). INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA (ARTIGO 80 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL). ISENÇÃO DE OUTORGA MENSAL POR 12 MESES. CARACTERIZAÇÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 14 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101/2000). AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO. IMPOSIÇÃO DE GRATUIDADE EM EVENTOS MUNICIPAIS SEM COMPENSAÇÃO. RISCO DE OFENSA AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO (ARTIGO 37, XXI, DA CRFB/1988; ARTIGO 124 DA LEI 14.133/2021). ANTINOMIA INTERNA IDENTIFICADA NO ARTIGO 7º, §2º. INFRAÇÃO À TÉCNICA LEGISLATIVA (LC 95/1998). PARECER PELA VIABILIDADE JURÍDICA CONDICIONADA AO SANEAMENTO DOS VÍCIOS FISCAIS, MATERIAIS E DE REDAÇÃO.
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 97/2026
Remetente: Bruna Fernandes Ament
Destinatário: Mauro Zamaro
Envio: 28/08/2026
Complemento: Análise de Prevenção Legislativa do Projeto de Lei nº 97/2026.
Resposta: 02/09/2026
Complemento: Ciente. Obrigado.
Remetente: Mauro Zamaro
Destinatário: Bruna Fernandes Ament
Envio: 27/08/2026
Objetivo: Análise
Complemento: Por favor, realize a análise de prevenção legislativa que deve abarcar tanto as leis referentes ao espaço público do Lago Municipal quanto eventuais autorizações legislativas sobre concessão de uso de bens públicos no município.
Resposta: 28/08/2026
Complemento: Ciente
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Legislativo
Envio: 21/08/2026
Objetivo: Início de tramitação
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 97/2026 | 03/09/2026 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 97/2026 - Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar, mediante concessão onerosa precedida de licitação, o uso de espaço público para exploração de serviços de divertimento público denominado “pedalinho” no Parque Municipal Temístocles Marrocos Leite, estabelece obrigações de revitalização, manutenção e segurança, utilização de equipamentos municipais, regras de remuneração da concessão e destinação das receitas, e dá outras providências. EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 97/2026. PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA. CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO. EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE SERVIÇOS DE "PEDALINHO" NO PARQUE MUNICIPAL TEMÍSTOCLES MARROCOS LEITE. REGIME DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO CONFIGURADA (ARTIGO 30, I E VIII, DA CRFB/1988). INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA (ARTIGO 80 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL). ISENÇÃO DE OUTORGA MENSAL POR 12 MESES. CARACTERIZAÇÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 14 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101/2000). AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO. IMPOSIÇÃO DE GRATUIDADE EM EVENTOS MUNICIPAIS SEM COMPENSAÇÃO. RISCO DE OFENSA AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO (ARTIGO 37, XXI, DA CRFB/1988; ARTIGO 124 DA LEI 14.133/2021). ANTINOMIA INTERNA IDENTIFICADA NO ARTIGO 7º, §2º. INFRAÇÃO À TÉCNICA LEGISLATIVA (LC 95/1998). PARECER PELA VIABILIDADE JURÍDICA CONDICIONADA AO SANEAMENTO DOS VÍCIOS FISCAIS, MATERIAIS E DE REDAÇÃO. Autoria: Mauro Zamaro |
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| Pedido de Informação Nº 210/2026 | 14/09/2026 |
PI sobre os PLs 97/2026 e 98/2026, autoria Comissão Finanças, Orçamento e Lavoura.
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026 |
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| Relatório Jurídico Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 97/2026 | 28/09/2026 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 97/2026 - Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar, mediante concessão onerosa precedida de licitação, o uso de espaço público para exploração de serviços de divertimento público denominado “pedalinho” no Parque Municipal Temístocles Marrocos Leite, estabelece obrigações de revitalização, manutenção e segurança, utilização de equipamentos municipais, regras de remuneração da concessão e destinação das receitas, e dá outras providências. EMENTA: PARECER JURÍDICO. PROJETO DE LEI Nº 97/2026. PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA. CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO. EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE SERVIÇOS DE PEDALINHO NO PARQUE MUNICIPAL TEMÍSTOCLES MARROCOS LEITE. RECOMENDAÇÕES DO RELATÓRIO JURÍDICO Nº 1 DA PROCURADORIA LEGISLATIVA E EXAME DO PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 210/2026 DA COMISSÃO DE FINANÇAS. RESPOSTA DO EXECUTIVO PELO OFÍCIO PM Nº 409/2026. CONSTATADO O NÃO ATENDIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES FISCAIS E REDACIONAIS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE ESTUDO TÉCNICO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO RELATIVO À ISENÇÃO DE OUTORGA (ARTIGO 14 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101 DE 2000 E ARTIGO 38 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL). SUBSISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL DE REMISSÃO NORMATIVA NO ARTIGO 7º, PARÁGRAFO 2º (LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 95 DE 1998). PERMANÊNCIA DE RISCO AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO CONTRATUAL NO ARTIGO 10 (ARTIGO 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ARTIGO 124 DA LEI FEDERAL Nº 14.133 DE 2021). MANUTENÇÃO DO DIAGNÓSTICO DE VIABILIDADE JURÍDICA CONDICIONADA AO SANEAMENTO INTEGRAL DOS VÍCIOS APONTADOS. Autoria: Mauro Zamaro |
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| Parecer das Comissões Nº 653/2026 ao Projeto de Lei Nº 97/2026 | 30/09/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 97/2026 - Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar, mediante concessão onerosa precedida de licitação, o uso de espaço público para exploração de serviços de divertimento público denominado “pedalinho” no Parque Municipal Temístocles Marrocos Leite, estabelece obrigações de revitalização, manutenção e segurança, utilização de equipamentos municipais, regras de remuneração da concessão e destinação das receitas, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 654/2026 ao Projeto de Lei Nº 97/2026 | 30/09/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 97/2026 - Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar, mediante concessão onerosa precedida de licitação, o uso de espaço público para exploração de serviços de divertimento público denominado “pedalinho” no Parque Municipal Temístocles Marrocos Leite, estabelece obrigações de revitalização, manutenção e segurança, utilização de equipamentos municipais, regras de remuneração da concessão e destinação das receitas, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS D. PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 655/2026 ao Projeto de Lei Nº 97/2026 | 30/09/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 97/2026 - Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar, mediante concessão onerosa precedida de licitação, o uso de espaço público para exploração de serviços de divertimento público denominado “pedalinho” no Parque Municipal Temístocles Marrocos Leite, estabelece obrigações de revitalização, manutenção e segurança, utilização de equipamentos municipais, regras de remuneração da concessão e destinação das receitas, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS RARAS E PESSOAS NEURODIVERGENTES 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 656/2026 ao Projeto de Lei Nº 97/2026 | 30/09/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 97/2026 - Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar, mediante concessão onerosa precedida de licitação, o uso de espaço público para exploração de serviços de divertimento público denominado “pedalinho” no Parque Municipal Temístocles Marrocos Leite, estabelece obrigações de revitalização, manutenção e segurança, utilização de equipamentos municipais, regras de remuneração da concessão e destinação das receitas, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 657/2026 ao Projeto de Lei Nº 97/2026 | 30/09/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 97/2026 - Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar, mediante concessão onerosa precedida de licitação, o uso de espaço público para exploração de serviços de divertimento público denominado “pedalinho” no Parque Municipal Temístocles Marrocos Leite, estabelece obrigações de revitalização, manutenção e segurança, utilização de equipamentos municipais, regras de remuneração da concessão e destinação das receitas, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE EMPREGO, MORADIA E RENDA 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 658/2026 ao Projeto de Lei Nº 97/2026 | 30/09/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 97/2026 - Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar, mediante concessão onerosa precedida de licitação, o uso de espaço público para exploração de serviços de divertimento público denominado “pedalinho” no Parque Municipal Temístocles Marrocos Leite, estabelece obrigações de revitalização, manutenção e segurança, utilização de equipamentos municipais, regras de remuneração da concessão e destinação das receitas, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026 |
|
| Parecer das Comissões Nº 659/2026 ao Projeto de Lei Nº 97/2026 | 30/09/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 97/2026 - Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar, mediante concessão onerosa precedida de licitação, o uso de espaço público para exploração de serviços de divertimento público denominado “pedalinho” no Parque Municipal Temístocles Marrocos Leite, estabelece obrigações de revitalização, manutenção e segurança, utilização de equipamentos municipais, regras de remuneração da concessão e destinação das receitas, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026 |
|
| Parecer das Comissões Nº 660/2026 ao Projeto de Lei Nº 97/2026 | 30/09/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 97/2026 - Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar, mediante concessão onerosa precedida de licitação, o uso de espaço público para exploração de serviços de divertimento público denominado “pedalinho” no Parque Municipal Temístocles Marrocos Leite, estabelece obrigações de revitalização, manutenção e segurança, utilização de equipamentos municipais, regras de remuneração da concessão e destinação das receitas, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA 2026 |
|
| Parecer das Comissões Nº 661/2026 ao Projeto de Lei Nº 97/2026 | 30/09/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 97/2026 - Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar, mediante concessão onerosa precedida de licitação, o uso de espaço público para exploração de serviços de divertimento público denominado “pedalinho” no Parque Municipal Temístocles Marrocos Leite, estabelece obrigações de revitalização, manutenção e segurança, utilização de equipamentos municipais, regras de remuneração da concessão e destinação das receitas, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE 2026 |
|
| Parecer das Comissões Nº 662/2026 ao Projeto de Lei Nº 97/2026 | 30/09/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 97/2026 - Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar, mediante concessão onerosa precedida de licitação, o uso de espaço público para exploração de serviços de divertimento público denominado “pedalinho” no Parque Municipal Temístocles Marrocos Leite, estabelece obrigações de revitalização, manutenção e segurança, utilização de equipamentos municipais, regras de remuneração da concessão e destinação das receitas, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO 2026 |
|
| Parecer das Comissões Nº 663/2026 ao Projeto de Lei Nº 97/2026 | 30/09/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 97/2026 - Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar, mediante concessão onerosa precedida de licitação, o uso de espaço público para exploração de serviços de divertimento público denominado “pedalinho” no Parque Municipal Temístocles Marrocos Leite, estabelece obrigações de revitalização, manutenção e segurança, utilização de equipamentos municipais, regras de remuneração da concessão e destinação das receitas, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E BEM ESTAR ANIMAL 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 664/2026 ao Projeto de Lei Nº 97/2026 | 30/09/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 97/2026 - Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar, mediante concessão onerosa precedida de licitação, o uso de espaço público para exploração de serviços de divertimento público denominado “pedalinho” no Parque Municipal Temístocles Marrocos Leite, estabelece obrigações de revitalização, manutenção e segurança, utilização de equipamentos municipais, regras de remuneração da concessão e destinação das receitas, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 676/2026 ao Projeto de Lei Nº 97/2026 | 05/10/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 97/2026 - Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar, mediante concessão onerosa precedida de licitação, o uso de espaço público para exploração de serviços de divertimento público denominado “pedalinho” no Parque Municipal Temístocles Marrocos Leite, estabelece obrigações de revitalização, manutenção e segurança, utilização de equipamentos municipais, regras de remuneração da concessão e destinação das receitas, e dá outras providências.
Autoria: CARLOS LUIZ DE DEUS |
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| Parecer das Comissões Nº 683/2026 ao Projeto de Lei Nº 97/2026 | 05/10/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 97/2026 - Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar, mediante concessão onerosa precedida de licitação, o uso de espaço público para exploração de serviços de divertimento público denominado “pedalinho” no Parque Municipal Temístocles Marrocos Leite, estabelece obrigações de revitalização, manutenção e segurança, utilização de equipamentos municipais, regras de remuneração da concessão e destinação das receitas, e dá outras providências.
Autoria: AIDANO APARECIDO DE SOUZA |
|
| Ofício PM Nº 449/2026 | 19/10/2026 |
Comunicação de retirada do Projeto de Lei nº 97/2026.
Autoria: Secretaria de Governo - PM |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 76ª Sessão Ordinária de 2026 | 24/08/2026 | Leitura |
| Pauta | 82ª Sessão Ordinária de 2026 | 05/10/2026 | 1ª Discussão |
| Pauta | 83ª Sessão Ordinária de 2026 | 13/10/2026 | 1ª Discussão |
| Pauta | 84ª Sessão Ordinária de 2026 | 19/10/2026 | 1ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
Resultado: retirado de pauta
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
Resultado: retirado de pauta
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
Resultado: Retirado