Projeto de Lei Nº 98/2026
Tipo: Executivo
Data: 21/08/2026
Protocolo: 05106/2026
Situação: Início de tramitação
Regime: Urgente
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria de Governo - PM
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que institui o Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal – PDDE-M, no âmbito do Município de Pirassununga, e dá outras providências.
Observações: Protocolo n° 2.243/2026.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLxx-2026_PDDE_Of + PL + Justific + Anexo | 21/08/2026 | 1,2 MB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Envio: 03/09/2026 - Prazo: 13/09/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Diante dos apontamentos do parecer jurídico encaminho para a comissão de justiça, legislação e redação e para a comissão de finanças, orçamento e lavoura para manifestação.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: THEO SANTOS DE SOUZA
Envio: 03/09/2026 - Prazo: 13/09/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Diante dos apontamentos do parecer jurídico encaminho para a comissão de justiça, legislação e redação e para a comissão de finanças, orçamento e lavoura para manifestação.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: LUCIANA BATISTA
Envio: 03/09/2026 - Prazo: 13/09/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Diante dos apontamentos do parecer jurídico encaminho para a comissão de justiça, legislação e redação e para a comissão de finanças, orçamento e lavoura para manifestação.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026
Envio: 03/09/2026 - Prazo: 13/09/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Diante dos apontamentos do parecer jurídico encaminho para a comissão de justiça, legislação e redação e para a comissão de finanças, orçamento e lavoura para manifestação.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CARLOS LUIZ DE DEUS
Envio: 03/09/2026 - Prazo: 13/09/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Diante dos apontamentos do parecer jurídico encaminho para a comissão de justiça, legislação e redação e para a comissão de finanças, orçamento e lavoura para manifestação.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER
Envio: 03/09/2026 - Prazo: 13/09/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Diante dos apontamentos do parecer jurídico encaminho para a comissão de justiça, legislação e redação e para a comissão de finanças, orçamento e lavoura para manifestação.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FABRÍCIO LUBRECHET
Envio: 03/09/2026 - Prazo: 13/09/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Diante dos apontamentos do parecer jurídico encaminho para a comissão de justiça, legislação e redação e para a comissão de finanças, orçamento e lavoura para manifestação.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026
Envio: 03/09/2026 - Prazo: 13/09/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Diante dos apontamentos do parecer jurídico encaminho para a comissão de justiça, legislação e redação e para a comissão de finanças, orçamento e lavoura para manifestação.
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/09/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho Parecer Jurídico ao Projeto de Lei n° 98/2026 EMENTA: PARECER TÉCNICO-JURÍDICO. PROJETO DE LEI Nº 98/2026. INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA MUNICIPAL (PDDE-M). COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL E INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO RECONHECIDAS. REGULARIDADE LEGISLATIVA QUANTO À AUSÊNCIA DE PRAZO IMPOSITIVO PARA REGULAMENTAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF (ADI 4.728/DF). VÍCIOS DE NATUREZA ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA IDENTIFICADOS. INADEQUAÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA E DA MODALIDADE DE APLICAÇÃO DA DOTAÇÃO INDICADA (FICHA 212). INOBSERVÂNCIA DA ESTIMATIVA TRIENAL DE IMPACTO EXIGIDA PELO ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101/2000). PARECER PELA VIABILIDADE JURÍDICA CONDICIONADA AO SANEAMENTO INTEGRAL DAS IRREGULARIDADES APONTADAS.
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 98/2026
Remetente: Bruna Fernandes Ament
Destinatário: Mauro Zamaro
Envio: 31/08/2026
Complemento: Certidão de Análise de Prevenção Legislativa do Projeto de Lei nº 98/2026.
Resposta: 02/09/2026
Complemento: Ciente. Obrigado.
Remetente: Mauro Zamaro
Destinatário: Bruna Fernandes Ament
Envio: 27/08/2026
Objetivo: Análise
Complemento: Para avaliação de prevenção legislativa.
Resposta: 31/08/2026
Complemento: Ciente
Remetente: Secretaria de Governo - PM
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 21/08/2026
Objetivo: Início de tramitação
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 98/2026 | 02/09/2026 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 98/2026 - Encaminha Projeto de Lei que institui o Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal – PDDE-M, no âmbito do Município de Pirassununga, e dá outras providências. EMENTA: PARECER TÉCNICO-JURÍDICO. PROJETO DE LEI Nº 98/2026. INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA MUNICIPAL (PDDE-M). COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL E INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO RECONHECIDAS. REGULARIDADE LEGISLATIVA QUANTO À AUSÊNCIA DE PRAZO IMPOSITIVO PARA REGULAMENTAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF (ADI 4.728/DF). VÍCIOS DE NATUREZA ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA IDENTIFICADOS. INADEQUAÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA E DA MODALIDADE DE APLICAÇÃO DA DOTAÇÃO INDICADA (FICHA 212). INOBSERVÂNCIA DA ESTIMATIVA TRIENAL DE IMPACTO EXIGIDA PELO ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101/2000). PARECER PELA VIABILIDADE JURÍDICA CONDICIONADA AO SANEAMENTO INTEGRAL DAS IRREGULARIDADES APONTADAS. Autoria: Mauro Zamaro |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 76ª Sessão Ordinária de 2026 | 24/08/2026 | Leitura |