Projeto de Lei Nº 98/2026
Tipo: Executivo
Data: 21/08/2026
Protocolo: 05106/2026
Situação: Início de tramitação
Regime: Urgente
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria de Governo - PM
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que institui o Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal – PDDE-M, no âmbito do Município de Pirassununga, e dá outras providências.
Observações: Protocolo n° 2.243/2026.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLxx-2026_PDDE_Of + PL + Justific + Anexo | 21/08/2026 | 1,2 MB |
Tramitações
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2026
Envio: 29/09/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026
Envio: 29/09/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026
Envio: 29/09/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2026
Envio: 29/09/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DOS D. PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2026
Envio: 29/09/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Legislativo
Envio: 29/09/2026
Objetivo: Para Providências
Complemento: Elaboração de pareceres e posterior envio às comissões 1) de Justiça, legislação e redação 2) de Finanças, orçamento e lavoura 3) de Direitos Humanos e Políticas Públicas 4) de Participação Legislativa Popular 5) de educação, saúde pública e assistência social
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 28/09/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho Parecer Jurídico Complementar ao Projeto de Lei n° 98/2026. PARECER JURÍDICO. PROJETO DE LEI Nº 98/2026. PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA. INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA MUNICIPAL (PDDE-M). RECOMENDAÇÕES DO RELATÓRIO JURÍDICO Nº 1 DA PROCURADORIA LEGISLATIVA E EXAME DO PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 210/2026 DA COMISSÃO DE FINANÇAS. RESPOSTA DO EXECUTIVO PELO OFÍCIO PM Nº 409/2026. CONSTATADO O NÃO ATENDIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES JURÍDICO-ORÇAMENTÁRIAS. MANUTENÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ORIGINAL INADEQUADA (FICHA 212 / NATUREZA 4.4.90.52 E APLICAÇÃO DIRETA). INCOMPATIBILIDADE DE CATEGORIA ECONÔMICA E MODALIDADE DE APLICAÇÃO COM TRANSFERÊNCIAS CORRENTES A ENTIDADES PRIVADAS (APMs). AFRONTA AOS ARTIGOS 15 E 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 1964, ARTIGO 167, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 176, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO. CONFIGURAÇÃO DE JANELA ORÇAMENTÁRIA. INOBSERVÂNCIA DA ESTIMATIVA FINANCEIRA TRIENAL EXIGIDA PELO ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101/2000). MANUTENÇÃO DO DIAGNÓSTICO DE VIABILIDADE JURÍDICA CONDICIONADA AO SANEAMENTO INTEGRAL DAS IRREGULARIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE APROVAÇÃO REGULAR SEM A PREVIA RECLASSIFICAÇÃO DA DESPESA E COMPLEMENTAÇÃO FISCAL.
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 98/2026
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 24/09/2026 - Prazo: 29/09/2026
Objetivo: Para Parecer
Complemento: Encaminho ao setor jurídico para parecer complementar tendo em vista a resposta apresentada ao PI 210/2026 apresentado pela Comissão de Finanças
Resposta: 28/09/2026
Complemento: Encaminho Parecer Jurídico Complementar ao Projeto de Lei n° 98/2026.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Envio: 03/09/2026 - Prazo: 13/09/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Diante dos apontamentos do parecer jurídico encaminho para a comissão de justiça, legislação e redação e para a comissão de finanças, orçamento e lavoura para manifestação.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: THEO SANTOS DE SOUZA
Envio: 03/09/2026 - Prazo: 13/09/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Diante dos apontamentos do parecer jurídico encaminho para a comissão de justiça, legislação e redação e para a comissão de finanças, orçamento e lavoura para manifestação.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: LUCIANA BATISTA
Envio: 03/09/2026 - Prazo: 13/09/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Diante dos apontamentos do parecer jurídico encaminho para a comissão de justiça, legislação e redação e para a comissão de finanças, orçamento e lavoura para manifestação.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026
Envio: 03/09/2026 - Prazo: 13/09/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Diante dos apontamentos do parecer jurídico encaminho para a comissão de justiça, legislação e redação e para a comissão de finanças, orçamento e lavoura para manifestação.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CARLOS LUIZ DE DEUS
Envio: 03/09/2026 - Prazo: 13/09/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Diante dos apontamentos do parecer jurídico encaminho para a comissão de justiça, legislação e redação e para a comissão de finanças, orçamento e lavoura para manifestação.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER
Envio: 03/09/2026 - Prazo: 13/09/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Diante dos apontamentos do parecer jurídico encaminho para a comissão de justiça, legislação e redação e para a comissão de finanças, orçamento e lavoura para manifestação.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FABRÍCIO LUBRECHET
Envio: 03/09/2026 - Prazo: 13/09/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Diante dos apontamentos do parecer jurídico encaminho para a comissão de justiça, legislação e redação e para a comissão de finanças, orçamento e lavoura para manifestação.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026
Envio: 03/09/2026 - Prazo: 13/09/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Diante dos apontamentos do parecer jurídico encaminho para a comissão de justiça, legislação e redação e para a comissão de finanças, orçamento e lavoura para manifestação.
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/09/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho Parecer Jurídico ao Projeto de Lei n° 98/2026 EMENTA: PARECER TÉCNICO-JURÍDICO. PROJETO DE LEI Nº 98/2026. INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA MUNICIPAL (PDDE-M). COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL E INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO RECONHECIDAS. REGULARIDADE LEGISLATIVA QUANTO À AUSÊNCIA DE PRAZO IMPOSITIVO PARA REGULAMENTAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF (ADI 4.728/DF). VÍCIOS DE NATUREZA ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA IDENTIFICADOS. INADEQUAÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA E DA MODALIDADE DE APLICAÇÃO DA DOTAÇÃO INDICADA (FICHA 212). INOBSERVÂNCIA DA ESTIMATIVA TRIENAL DE IMPACTO EXIGIDA PELO ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101/2000). PARECER PELA VIABILIDADE JURÍDICA CONDICIONADA AO SANEAMENTO INTEGRAL DAS IRREGULARIDADES APONTADAS.
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 98/2026
Remetente: Bruna Fernandes Ament
Destinatário: Mauro Zamaro
Envio: 31/08/2026
Complemento: Certidão de Análise de Prevenção Legislativa do Projeto de Lei nº 98/2026.
Resposta: 02/09/2026
Complemento: Ciente. Obrigado.
Remetente: Mauro Zamaro
Destinatário: Bruna Fernandes Ament
Envio: 27/08/2026
Objetivo: Análise
Complemento: Para avaliação de prevenção legislativa.
Resposta: 31/08/2026
Complemento: Ciente
Remetente: Secretaria de Governo - PM
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 21/08/2026
Objetivo: Início de tramitação
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 98/2026 | 02/09/2026 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 98/2026 - Encaminha Projeto de Lei que institui o Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal – PDDE-M, no âmbito do Município de Pirassununga, e dá outras providências. EMENTA: PARECER TÉCNICO-JURÍDICO. PROJETO DE LEI Nº 98/2026. INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA MUNICIPAL (PDDE-M). COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL E INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO RECONHECIDAS. REGULARIDADE LEGISLATIVA QUANTO À AUSÊNCIA DE PRAZO IMPOSITIVO PARA REGULAMENTAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF (ADI 4.728/DF). VÍCIOS DE NATUREZA ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA IDENTIFICADOS. INADEQUAÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA E DA MODALIDADE DE APLICAÇÃO DA DOTAÇÃO INDICADA (FICHA 212). INOBSERVÂNCIA DA ESTIMATIVA TRIENAL DE IMPACTO EXIGIDA PELO ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101/2000). PARECER PELA VIABILIDADE JURÍDICA CONDICIONADA AO SANEAMENTO INTEGRAL DAS IRREGULARIDADES APONTADAS. Autoria: Mauro Zamaro |
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| Pedido de Informação Nº 210/2026 | 14/09/2026 |
PI sobre os PLs 97/2026 e 98/2026, autoria Comissão Finanças, Orçamento e Lavoura.
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026 |
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| Relatório Jurídico Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 98/2026 | 28/09/2026 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 98/2026 - Encaminha Projeto de Lei que institui o Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal – PDDE-M, no âmbito do Município de Pirassununga, e dá outras providências. PARECER JURÍDICO. PROJETO DE LEI Nº 98/2026. PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA. INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA MUNICIPAL (PDDE-M). RECOMENDAÇÕES DO RELATÓRIO JURÍDICO Nº 1 DA PROCURADORIA LEGISLATIVA E EXAME DO PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 210/2026 DA COMISSÃO DE FINANÇAS. RESPOSTA DO EXECUTIVO PELO OFÍCIO PM Nº 409/2026. CONSTATADO O NÃO ATENDIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES JURÍDICO-ORÇAMENTÁRIAS. MANUTENÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ORIGINAL INADEQUADA (FICHA 212 / NATUREZA 4.4.90.52 E APLICAÇÃO DIRETA). INCOMPATIBILIDADE DE CATEGORIA ECONÔMICA E MODALIDADE DE APLICAÇÃO COM TRANSFERÊNCIAS CORRENTES A ENTIDADES PRIVADAS (APMs). AFRONTA AOS ARTIGOS 15 E 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 1964, ARTIGO 167, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 176, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO. CONFIGURAÇÃO DE JANELA ORÇAMENTÁRIA. INOBSERVÂNCIA DA ESTIMATIVA FINANCEIRA TRIENAL EXIGIDA PELO ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101/2000). MANUTENÇÃO DO DIAGNÓSTICO DE VIABILIDADE JURÍDICA CONDICIONADA AO SANEAMENTO INTEGRAL DAS IRREGULARIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE APROVAÇÃO REGULAR SEM A PREVIA RECLASSIFICAÇÃO DA DESPESA E COMPLEMENTAÇÃO FISCAL. Autoria: Mauro Zamaro |
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| Parecer das Comissões Nº 648/2026 ao Projeto de Lei Nº 98/2026 | 29/09/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 98/2026 - Encaminha Projeto de Lei que institui o Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal – PDDE-M, no âmbito do Município de Pirassununga, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 649/2026 ao Projeto de Lei Nº 98/2026 | 29/09/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 98/2026 - Encaminha Projeto de Lei que institui o Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal – PDDE-M, no âmbito do Município de Pirassununga, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 650/2026 ao Projeto de Lei Nº 98/2026 | 29/09/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 98/2026 - Encaminha Projeto de Lei que institui o Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal – PDDE-M, no âmbito do Município de Pirassununga, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 651/2026 ao Projeto de Lei Nº 98/2026 | 29/09/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 98/2026 - Encaminha Projeto de Lei que institui o Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal – PDDE-M, no âmbito do Município de Pirassununga, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS D. PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 652/2026 ao Projeto de Lei Nº 98/2026 | 29/09/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 98/2026 - Encaminha Projeto de Lei que institui o Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal – PDDE-M, no âmbito do Município de Pirassununga, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2026 |
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| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 98/2026 | 26/10/2026 |
Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 98/2026 - Encaminha Projeto de Lei que institui o Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal – PDDE-M, no âmbito do Município de Pirassununga, e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 76ª Sessão Ordinária de 2026 | 24/08/2026 | Leitura |
| Pauta | 82ª Sessão Ordinária de 2026 | 05/10/2026 | 1ª Discussão |
| Pauta | 83ª Sessão Ordinária de 2026 | 13/10/2026 | 1ª Discussão |
| Pauta | 84ª Sessão Ordinária de 2026 | 19/10/2026 | 2ª Discussão |
| Pauta | 85ª Sessão Ordinária de 2026 | 26/10/2026 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
Resultado: retirado de pauta
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor (9) - AIDANO APARECIDO DE SOUZA, FABRÍCIO LUBRECHET, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, LUCIANA BATISTA, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, REINALDO CARIDADE, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, THEO SANTOS DE SOUZA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Contra (1) - CARLOS LUIZ DE DEUS
Não vota (1) - WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
Resultado: retirado de pauta