Câmara Municipal de Pirassununga

Tipo: Parecer Favorável com ressalvas

Data: 24/08/2026

Situação: Tramitando

Autoria: Mauro Zamaro

Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 95/2026 - Ratifica as alterações e a consolidação do Contrato de Consórcio Público (Estatuto Social) do Consórcio Intermunicipal CEMMIL para o Desenvolvimento Sustentável, e dá outras providências.

EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 95/2026. MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA. RATIFICAÇÃO DE TEXTO CONSOLIDADO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO E ESTATUTO SOCIAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL. ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA Nº 01/2026. ADEQUAÇÃO À LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. CONSTATAÇÃO DE EVENTUAIS VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE EM DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO E REGULAMENTOS ANEXOS. REPRESENTAÇÃO DE CHEFES DO EXECUTIVO POR PROCURADOR EM DELIBERAÇÃO DE QUÓRUM QUALIFICADO. INSTALAÇÃO DE BENEFÍCIOS TRABALHISTAS DIRETOS SEM LEI MUNICIPAL AUTORIZADORA. CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DE NATUREZA TÉCNICA E OPERACIONAL. VIOLAÇÃO AO TEMA 1010 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REPASSE ILIMITADO DE PASSIVOS TRABALHISTAS JUDICIAIS À COTA VARIÁVEL DO MUNICÍPIO TOMADOR. COMPROMETIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO (ARTIGOS 16 E 17 DA LC 101/2000). CLÁUSULAS DE RETIRADA GRAVOSAS E CONFISCATÓRIAS COM PREVISÃO DE MULTA DE 100%. AFRONTA À AUTONOMIA E PROPORCIONALIDADE. RELEVÂNCIA PRÁTICA DOS SERVIÇOS AMBIENTAIS (ARTIGO 20 DA LINDB). PARECER JURÍDICO PELA VIABILIDADE JURÍDICA DA PROPOSITURA, COM RESSALVAS, RECOMENDANDO A SUPRESSÃO DE CLÁUSULAS GRAVOSAS, EXCLUSÃO DE COBRANÇAS DE BENEFÍCIOS ILEGAIS E APRESENTAÇÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO COMPATÍVEL COM A LRF.