Câmara Municipal de Pirassununga

Tipo: Parecer Favorável com ressalvas

Data: 25/08/2026

Situação: Tramitando

Autoria: Mauro Zamaro

Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 94/2026 - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências.
EMENTA: PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO. PROJETO DE LEI N° 94/2026. CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO VALOR DE R$ 3.322.541,54. RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE PARA ATENÇÃO PRIMÁRIA. FONTE DE RECURSOS DECLARADA: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. COMPETÊNCIA E INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PRESERVADAS. FRAGILIDADE DOCUMENTAL DETECTADA. INCONGRUÊNCIA ENTRE OS VALORES DA PROPOSIÇÃO E A RECEITA EFETIVAMENTE REGISTRADA PELO MUNICÍPIO NO PERÍODO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO TÉCNICO DE CÁLCULO DE TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO. INSUFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO QUANTO AO INSTRUMENTO DE CONSÓRCIO PÚBLICO. RISCO DE OFENSA À RESERVA LEGAL POR CLÁUSULA GENÉRICA DE AJUSTE. RECOMENDAÇÃO DE SANEAMENTO FORMAL E MODIFICAÇÃO DE DISPOSITIVOS PARA ATENDIMENTO DA LEI FEDERAL N° 4.320/1964, DA LEI COMPLEMENTAR N° 101/2000 E DA LEI FEDERAL N° 11.107/2005. VIABILIDADE JURÍDICA COM RESSALVAS, CONDICIONADA À REGULARIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO.