Câmara Municipal de Pirassununga

Tipo: Parecer Favorável com ressalvas

Data: 25/08/2026

Situação: Tramitando

Autoria: Mauro Zamaro

Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 93/2026 - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências.
EMENTA: PROJETO DE LEI 93/2026. ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO EXERCÍCIO DE 2026. SECRETARIAS MUNICIPAIS DE CULTURA E DE SAÚDE. INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. COMPETÊNCIA MATERIAL E QUÓRUM DE MAIORIA ABSOLUTA. COBERTURA MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL, SUPERÁVIT FINANCEIRO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. FALHAS DE INSTRUÇÃO E LACUNAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO E DE DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA. NORMA COGENTE APLICÁVEL ARTIGOS 15 E 16 DA LRF. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO ANALÍTICA DO SUPERÁVIT POR FONTES E DE RELATÓRIO DE TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO PARA O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. NORMA COGENTE APLICÁVEL, ART. 43 LEI FEDERAL Nº 4.320/1964. VIABILIDADE JURÍDICA COM RESSALVAS, RECOMENDA-SE SANEAMENTO DA INSTRUÇÃO DOCUMENTAL.