Câmara Municipal de Pirassununga

Tipo: Parecer Favoravel

Data: 25/08/2026

Situação: Tramitando

Autoria: Mauro Zamaro

Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 92/2026 - Dá nova redação a dispositivos da Lei n° 6.598, de 16 de junho de 2026, que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências.

EMENTA: PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO. PROJETO DE LEI Nº 92/2026. ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 6.598, DE 16 DE JUNHO DE 2026. CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. RETIFICAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO. SUBSTITUIÇÃO DE SUBFUNÇÃO SEM MODIFICAÇÃO DE VALORES, DO OBJETO OU DAS FONTES. INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. COMPATIBILIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 4.320/1964 E COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO OU EXPANSÃO DE DESPESA PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO. REGULARIDADE JURÍDICA FORMAL E MATERIAL RECONHECIDA. RECOMENDAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL DE PEÇAS DE CONFRONTO. PARECER PELA VIABILIDADE E CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO.