Indicação Nº 405/2026
Tipo: Anteprojeto de Lei
Data: 25/08/2026
Protocolo: 05163/2026
Situação: Tramitando
Autoria: THEO SANTOS DE SOUZA
Assunto: Dispõe sobre o Estatuto de Proteção, Defesa e Bem-Estar dos Animais no Município de Pirassununga e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 27/08/2026 | 397,4 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 77ª Sessão Ordinária de 2026 | 31/08/2026 | Leitura |