Projeto de Lei Nº 99/2026
Tipo: Legislativo
Data: 26/08/2026
Protocolo: 05170/2026
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: LUCIANA BATISTA
Coautoria: MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO
Assunto: Autoriza a criação de Programa Municipal de Censo de Inclusão das crianças e adolescentes diagnosticas com transtorno espectro autista.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI CRIAÇÃO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE CENSO PARA INCLUSÃO DE CRIANÇASE ADOLESCENTES COM ESPCTRO AUTISTA | .odt | 31/08/2026 | 162,4 KB | |
| Documento Assinado | 14/09/2026 | 452 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO
Envio: 25/09/2026
Objetivo: Para Ciência
Complemento: Encaminho às autoras para manifestação, se assim desejar, sobre os apontamentos apresentados pelo relatório jurídico.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: LUCIANA BATISTA
Envio: 25/09/2026
Objetivo: Para Ciência
Complemento: Encaminho às autoras para manifestação, se assim desejar, sobre os apontamentos apresentados pelo relatório jurídico.
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/09/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho Parecer Jurídico ao Projeto de Lei n° 99/2026. EMENTA: PARECER JURÍDICO. PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL. PROJETO DE LEI Nº 99/2026. PROGRAMA MUNICIPAL DE CENSO DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). INICIATIVA PARLAMENTAR. COMPETÊNCIA MUNICIPAL CONFIGURADA. VÍCIO DE INICIATIVA PARCIAL POR INGERÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL (ART. 2º DA CRFB/1988 E ART. 47, XIV, DA CE/SP). INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL (ARTS. 15, 16 E 17 DA LC Nº 101/2000). AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO. INCOMPATIBILIDADE COM A LINDB E COM A LGPD (LEI Nº 13.709/2018). IMPROPRIEDADES DE TÉCNICA LEGISLATIVA (LC Nº 95/1998). PARECER PELA POTENCIAL INCONSTITUCIONALIDADE E IRREGULARIDADE FORMAL DA PROPOSIÇÃO. RECOMENDAÇÃO DE REFORMULAÇÃO POR SUBSTITUTIVO OU INDICAÇÃO AO EXECUTIVO.
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 99/2026
Remetente: Bruna Fernandes Ament
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 15/09/2026
Complemento: Análise de Prevenção Legislativa do Projeto de Lei nº 99/2026
Remetente: Legislativo
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 26/08/2026
Objetivo: Para Providências
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 99/2026 | 23/09/2026 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 99/2026 - Autoriza a criação de Programa Municipal de Censo de Inclusão das crianças e adolescentes diagnosticas com transtorno espectro autista. EMENTA: PARECER JURÍDICO. PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL. PROJETO DE LEI Nº 99/2026. PROGRAMA MUNICIPAL DE CENSO DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). INICIATIVA PARLAMENTAR. COMPETÊNCIA MUNICIPAL CONFIGURADA. VÍCIO DE INICIATIVA PARCIAL POR INGERÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL (ART. 2º DA CRFB/1988 E ART. 47, XIV, DA CE/SP). INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL (ARTS. 15, 16 E 17 DA LC Nº 101/2000). AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO. INCOMPATIBILIDADE COM A LINDB E COM A LGPD (LEI Nº 13.709/2018). IMPROPRIEDADES DE TÉCNICA LEGISLATIVA (LC Nº 95/1998). PARECER PELA POTENCIAL INCONSTITUCIONALIDADE E IRREGULARIDADE FORMAL DA PROPOSIÇÃO. RECOMENDAÇÃO DE REFORMULAÇÃO POR SUBSTITUTIVO OU INDICAÇÃO AO EXECUTIVO. Autoria: Mauro Zamaro |