Câmara Municipal de Pirassununga

Tipo: Parecer Favoravel

Data: 26/08/2026

Autoria: Mauro Zamaro

Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2026 - Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação subterrânea das redes de distribuição de energia elétrica, de telecomunicações, de transmissão de dados via fibra óptica, de televisão a cabo e demais cabeamentos de infraestrutura urbana nos novos loteamentos do Município de Pirassununga e dá outras providências.

EMENTA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 04/2026. SUBSTITUTIVO N° 1. EXCLUSIVIDADE DE INSTALAÇÃO SUBTERRÂNEA DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM NOVOS LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA. COMPETÊNCIA MUNICIPAL URBANÍSTICA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DO SOLO URBANO RECONHECIDA. CONFORMIDADE COM O ARTIGO 30, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O ARTIGO SEGUNDO, PARÁGRAFO QUINTO, DA LEI FEDERAL N° 6.766/1979. RESTRIÇÃO DE ESCOPO QUE EVITA INVASÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO NO SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES. ADEQUAÇÃO AO TEMA 1.235 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPACTO FINANCEIRO AO ERÁRIO MUNICIPAL. COMPATIBILIDADE FISCAL COM A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL CONFIGURADA. FIXAÇÃO DE VACATIO LEGIS DE 180 DIAS EM CONFORMIDADE COM A LINDB. INEXISTÊNCIA DE PRAZO IMPOSITIVO PARA REGULAMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO. CONSONÂNCIA COM O PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 4728/DF. VIABILIDADE JURÍDICA E CONSTITUCIONAL RECONHECIDA. TRAMITAÇÃO REGULAR RECOMENDADA.