Indicação Nº 417/2026
Tipo: Anteprojeto de Lei
Data: 28/08/2026
Protocolo: 05261/2026
Situação: Tramitando
Autoria: MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO
Assunto: Indicação de anteprojeto de Lei que dispõe sobre a instalação de câmeras de videomonitoramento nos estabelecimentos públicos e privados que prestem atendimento a crianças, adolescentes e pessoas com deficiência no Município de Pirassununga, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 31/08/2026 | 401,7 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 77ª Sessão Ordinária de 2026 | 31/08/2026 | Leitura |