Câmara Municipal de Pirassununga

Tipo: Parecer Contrario

Data: 02/09/2026

Situação: Tramitando

Autoria: Mauro Zamaro

Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 98/2026 - Encaminha Projeto de Lei que institui o Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal – PDDE-M, no âmbito do Município de Pirassununga, e dá outras providências.

EMENTA: PARECER TÉCNICO-JURÍDICO. PROJETO DE LEI Nº 98/2026. INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA MUNICIPAL (PDDE-M). COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL E INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO RECONHECIDAS. REGULARIDADE LEGISLATIVA QUANTO À AUSÊNCIA DE PRAZO IMPOSITIVO PARA REGULAMENTAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF (ADI 4.728/DF). VÍCIOS DE NATUREZA ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA IDENTIFICADOS. INADEQUAÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA E DA MODALIDADE DE APLICAÇÃO DA DOTAÇÃO INDICADA (FICHA 212). INOBSERVÂNCIA DA ESTIMATIVA TRIENAL DE IMPACTO EXIGIDA PELO ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101/2000). PARECER PELA VIABILIDADE JURÍDICA CONDICIONADA AO SANEAMENTO INTEGRAL DAS IRREGULARIDADES APONTADAS.