Câmara Municipal de Pirassununga

Tipo: Parecer Contrario

Data: 03/09/2026

Situação: Tramitando

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: Mauro Zamaro

Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 97/2026 - Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar, mediante concessão onerosa precedida de licitação, o uso de espaço público para exploração de serviços de divertimento público denominado “pedalinho” no Parque Municipal Temístocles Marrocos Leite, estabelece obrigações de revitalização, manutenção e segurança, utilização de equipamentos municipais, regras de remuneração da concessão e destinação das receitas, e dá outras providências.


EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 97/2026. PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA. CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO. EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE SERVIÇOS DE "PEDALINHO" NO PARQUE MUNICIPAL TEMÍSTOCLES MARROCOS LEITE. REGIME DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO CONFIGURADA (ARTIGO 30, I E VIII, DA CRFB/1988). INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA (ARTIGO 80 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL). ISENÇÃO DE OUTORGA MENSAL POR 12 MESES. CARACTERIZAÇÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 14 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101/2000). AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO. IMPOSIÇÃO DE GRATUIDADE EM EVENTOS MUNICIPAIS SEM COMPENSAÇÃO. RISCO DE OFENSA AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO (ARTIGO 37, XXI, DA CRFB/1988; ARTIGO 124 DA LEI 14.133/2021). ANTINOMIA INTERNA IDENTIFICADA NO ARTIGO 7º, §2º. INFRAÇÃO À TÉCNICA LEGISLATIVA (LC 95/1998). PARECER PELA VIABILIDADE JURÍDICA CONDICIONADA AO SANEAMENTO DOS VÍCIOS FISCAIS, MATERIAIS E DE REDAÇÃO.

Observações: EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 97/2026. PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA. CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO. EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE SERVIÇOS DE "PEDALINHO" NO PARQUE MUNICIPAL TEMÍSTOCLES MARROCOS LEITE. REGIME DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO CONFIGURADA (ARTIGO 30, I E VIII, DA CRFB/1988). INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA (ARTIGO 80 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL). ISENÇÃO DE OUTORGA MENSAL POR 12 MESES. CARACTERIZAÇÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 14 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101/2000). AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO. IMPOSIÇÃO DE GRATUIDADE EM EVENTOS MUNICIPAIS SEM COMPENSAÇÃO. RISCO DE OFENSA AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO (ARTIGO 37, XXI, DA CRFB/1988; ARTIGO 124 DA LEI 14.133/2021). ANTINOMIA INTERNA IDENTIFICADA NO ARTIGO 7º, §2º. INFRAÇÃO À TÉCNICA LEGISLATIVA (LC 95/1998). PARECER PELA VIABILIDADE JURÍDICA CONDICIONADA AO SANEAMENTO DOS VÍCIOS FISCAIS, MATERIAIS E DE REDAÇÃO.