Projeto de Lei Nº 101/2026
Tipo: Legislativo
Data: 04/09/2026
Protocolo: 05415/2026
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: FABRÍCIO LUBRECHET
Assunto: Dispõe sobre a Política Municipal de Voluntariado no âmbito das políticas públicas e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 08/09/2026 | 387,6 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FABRÍCIO LUBRECHET
Envio: 13/10/2026
Objetivo: Para Ciência
Complemento: Encaminho ao Vereador Autor para manifestação, se assim desejar, sobre os apontamentos apresentados pelo relatório jurídico à emenda apresentada. Informo, outrossim, que através da Portaria 1261/2026 foi nomeado servidor para dar apoio tecnico contábil à elaboração do estudo de impacto financeiro, cabendo ao Vereador instruir o servidor com os dados necessários. Tais dados podem ser obtidos pelo Vereador através de Pedido de Informações, oficio de gabinete ou outros meios de acesso ao Executivo para obter as informações necessárias.
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 09/10/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho parecer jurídico sobre o Projeto de Lei Nº 101/2026 - Emenda 01
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 101/2026
Remetente: Legislativo
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 02/10/2026
Objetivo: Para Providências
Complemento: Emenda apresentada.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FABRÍCIO LUBRECHET
Envio: 17/09/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho ao autor para manifestação, se assim desejar, sobre os apontamentos apresentados pelo relatório jurídico.
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 17/09/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho Parecer Jurídico ao Projeto de Lei n° 101/2026. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL. PROJETO DE LEI Nº 101/2026 DO MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA. INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE VOLUNTARIADO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA LOCAL (ARTIGO 30, INCISOS I E II, DA CRFB/1988). VÍCIO DE INICIATIVA FORMAL PARCIAL NO ARTIGO 4º E NO ARTIGO 5º, INCISO II. USURPAÇÃO DA INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO EM ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E REGRAS DE CONCURSO PÚBLICO (ARTIGO 61, § 1º, INCISO II, ALÍNEAS 'C' E 'E', DA CRFB/1988, ARTIGO 24, § 2º, DA CE/SP E ARTIGO 33, § 1º, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL). INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO NO ARTIGO 5º, INCISO I (DIRETRIZES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, ESTÁGIO E AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA, ARTIGOS 22, INCISO XXIV, E 207 DA CRFB/1988). ATECNIA CONCEITUAL PELA CONFUSÃO ENTRE VOLUNTARIADO INDIVIDUAL (LEI FEDERAL Nº 9.608/1998) E O MARCO REGULATÓRIO DAS OSCs (LEI FEDERAL Nº 13.019/2014). EXIGÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (ARTIGO 113 DO ADCT E ARTIGOS 15 E 16 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000). PARECER PELA VIABILIDADE JURÍDICA CONDICIONADA AO SANEAMENTO E À ADEQUAÇÃO DA INSTRUÇÃO FISCAL.
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 101/2026
Remetente: Bruna Fernandes Ament
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 09/09/2026
Complemento: Encaminho em anexo a certidão de Análise de Prevenção Legislativa do Projeto de Lei nº 101/2026.
Remetente: Legislativo
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 04/09/2026
Objetivo: Para Providências
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 101/2026 | 17/09/2026 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 101/2026 - Dispõe sobre a Política Municipal de Voluntariado no âmbito das políticas públicas e dá outras providências. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL. PROJETO DE LEI Nº 101/2026 DO MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA. INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE VOLUNTARIADO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA LOCAL (ARTIGO 30, INCISOS I E II, DA CRFB/1988). VÍCIO DE INICIATIVA FORMAL PARCIAL NO ARTIGO 4º E NO ARTIGO 5º, INCISO II. USURPAÇÃO DA INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO EM ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E REGRAS DE CONCURSO PÚBLICO (ARTIGO 61, § 1º, INCISO II, ALÍNEAS 'C' E 'E', DA CRFB/1988, ARTIGO 24, § 2º, DA CE/SP E ARTIGO 33, § 1º, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL). INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO NO ARTIGO 5º, INCISO I (DIRETRIZES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, ESTÁGIO E AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA, ARTIGOS 22, INCISO XXIV, E 207 DA CRFB/1988). ATECNIA CONCEITUAL PELA CONFUSÃO ENTRE VOLUNTARIADO INDIVIDUAL (LEI FEDERAL Nº 9.608/1998) E O MARCO REGULATÓRIO DAS OSCs (LEI FEDERAL Nº 13.019/2014). EXIGÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (ARTIGO 113 DO ADCT E ARTIGOS 15 E 16 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000). PARECER PELA VIABILIDADE JURÍDICA CONDICIONADA AO SANEAMENTO E À ADEQUAÇÃO DA INSTRUÇÃO FISCAL. Autoria: Mauro Zamaro |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 101/2026 | 02/10/2026 |
Emenda ao Projeto de Lei 101/2026 que dispõe sobre a Política Municipal de Voluntariado no âmbito das políticas públicas.
Autoria: FABRÍCIO LUBRECHET |
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| Relatório Jurídico Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 101/2026 | 09/10/2026 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 101/2026 - Dispõe sobre a Política Municipal de Voluntariado no âmbito das políticas públicas e dá outras providências
Autoria: Mauro Zamaro |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 78ª Sessão Ordinária de 2026 | 08/09/2026 | Leitura |