Projeto de Lei Nº 102/2026
Tipo: Legislativo
Data: 04/09/2026
Protocolo: 05416/2026
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: FABRÍCIO LUBRECHET
Assunto: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA-SP, O DIREITO DO CONTRIBUINTE DE TER ACESSO A MEIO E FORMA DE PAGAMENTO DIGITAL - PIX - PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 08/09/2026 | 383,1 KB |
Tramitações
Remetente: Legislativo
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 04/09/2026
Objetivo: Para Providências
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 78ª Sessão Ordinária de 2026 | 08/09/2026 | Leitura |