Projeto de Lei Nº 102/2026
Tipo: Legislativo
Data: 04/09/2026
Protocolo: 05416/2026
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: FABRÍCIO LUBRECHET
Assunto: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA-SP, O DIREITO DO CONTRIBUINTE DE TER ACESSO A MEIO E FORMA DE PAGAMENTO DIGITAL - PIX - PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 08/09/2026 | 383,1 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FABRÍCIO LUBRECHET
Envio: 13/10/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho ao Vereador Autor para manifestação, se assim desejar, sobre os apontamentos apresentados pelo relatório jurídico à emenda apresentada.
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 09/10/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho parecer jurídico sobre o Projeto de Lei Nº 102/2026 - emenda 01
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 102/2026
Remetente: Legislativo
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 02/10/2026
Objetivo: Para Providências
Complemento: Emenda apresentada.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FABRÍCIO LUBRECHET
Envio: 18/09/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho ao autor para manifestação, se assim desejar, sobre os apontamentos apresentados pelo relatório jurídico.
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 18/09/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho Parecer Jurídico ao Projeto de Lei n°102/2026 EMENTA: PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL. PROJETO DE LEI Nº 102/2026. INSTITUIÇÃO DO DIREITO DO CONTRIBUINTE AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS VIA PIX. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL (ARTIGO 30, INCISOS I E III, DA CRFB/1988). INICIATIVA CONCORRENTE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA ABSTRATA (STF, TEMA 682 DA REPERCUSSÃO GERAL). INGERÊNCIA OPERACIONAL E FIXAÇÃO DE PRAZOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ARTIGO 47, INCISO XIX, ALÍNEA "A", DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ARTIGO 33, § 1º, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL). RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO (STF, ADI 4.704/DF E RE 1.310.964/RJ; TJ-RS, ADI Nº 70076374206). IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO PELO LEGISLATIVO (STF, ADI 4.728/DF). NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IMPACTO FINANCEIRO (ARTIGO 113 DO ADCT). CONCLUSÃO PELA VIABILIDADE JURÍDICA COM RESSALVAS, RECOMENDANDO SANEAMENTO REDACIONAL E DOCUMENTAL.
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 102/2026
Remetente: Bruna Fernandes Ament
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 10/09/2026
Complemento: Análise de Prevenção Legislativa do Processo de Lei nº 102/2026.
Remetente: Legislativo
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 04/09/2026
Objetivo: Para Providências
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 102/2026 | 18/09/2026 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 102/2026 - INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA-SP, O DIREITO DO CONTRIBUINTE DE TER ACESSO A MEIO E FORMA DE PAGAMENTO DIGITAL - PIX - PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES. EMENTA: PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL. PROJETO DE LEI Nº 102/2026. INSTITUIÇÃO DO DIREITO DO CONTRIBUINTE AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS VIA PIX. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL (ARTIGO 30, INCISOS I E III, DA CRFB/1988). INICIATIVA CONCORRENTE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA ABSTRATA (STF, TEMA 682 DA REPERCUSSÃO GERAL). INGERÊNCIA OPERACIONAL E FIXAÇÃO DE PRAZOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ARTIGO 47, INCISO XIX, ALÍNEA "A", DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ARTIGO 33, § 1º, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL). RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO (STF, ADI 4.704/DF E RE 1.310.964/RJ; TJ-RS, ADI Nº 70076374206). IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO PELO LEGISLATIVO (STF, ADI 4.728/DF). NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IMPACTO FINANCEIRO (ARTIGO 113 DO ADCT). CONCLUSÃO PELA VIABILIDADE JURÍDICA COM RESSALVAS, RECOMENDANDO SANEAMENTO REDACIONAL E DOCUMENTAL. Autoria: Mauro Zamaro |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 102/2026 | 02/10/2026 |
Emenda ao Projeto de Lei 102/2026 que institui no Município de Pirassununga, o direito do contribuinte de ter acesso a meio e forma de pagamento digital (PIX) para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.
Autoria: FABRÍCIO LUBRECHET |
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| Relatório Jurídico Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 102/2026 | 09/10/2026 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 102/2026 - INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA-SP, O DIREITO DO CONTRIBUINTE DE TER ACESSO A MEIO E FORMA DE PAGAMENTO DIGITAL - PIX - PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES.
Autoria: Mauro Zamaro |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 78ª Sessão Ordinária de 2026 | 08/09/2026 | Leitura |