Projeto de Lei Nº 103/2026
Tipo: Legislativo
Data: 04/09/2026
Protocolo: 05417/2026
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: FABRÍCIO LUBRECHET
Assunto: Institui a política de revisão e consolidação normativa, estabelece princípios e diretrizes para a melhora contínua do ambiente regulatório e a remoção de entraves ao desenvolvimento econômico, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 08/09/2026 | 390,6 KB |
Tramitações
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2026
Envio: 13/10/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026
Envio: 13/10/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026
Envio: 13/10/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DOS D. PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2026
Envio: 13/10/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Legislativo
Envio: 13/10/2026
Objetivo: Para Providências
Complemento: Elaboração de pareceres e posterior envio às comissões 1) de Justiça, legislação e redação 2) de Finanças, orçamento e lavoura 3) de Direitos Humanos e Políticas Públicas 4) de Participação Legislativa Popular
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 09/10/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho parecer jurídico sobre o Projeto de Lei Nº 102/2026 - emenda 01
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 103/2026
Remetente: Legislativo
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 02/10/2026
Objetivo: Para Providências
Complemento: Emenda apresentada.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FABRÍCIO LUBRECHET
Envio: 21/09/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho ao autor para manifestação, se assim desejar, sobre os apontamentos apresentados pelo relatório jurídico.
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 21/09/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho Parecer Jurídico ao Projeto de Lei n°103/2026 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL. PROJETO DE LEI Nº 103/2026. INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA. INICIATIVA PARLAMENTAR. DIPLOMA QUE ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS. COMPATIBILIDADE MATERIAL COM O TEMA 917/STF. VÍCIO FORMAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DETECTADO NO ARTIGO 5º. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ELABORAR E ENCAMINHAR MINUTAS DE PROJETOS DE LEI. INGERÊNCIA INDEVIDA NA RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ARTIGO 2º DA CRFB/1988 E ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL/SP). EXIGÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO NA HIPÓTESE DE GERAÇÃO DE DESPESA (ARTIGO 113 DO ADCT E ARTIGOS 16 E 17 DA LRF). PARECER PELA INVIABILIDADE JURÍDICA DA PROPOSIÇÃO NA FORMA ORIGINAL. CONDICIONAMENTO DA TRAMITAÇÃO À APRESENTAÇÃO DE EMENDAS SANEADORAS.
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 103/2026
Remetente: Bruna Fernandes Ament
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 14/09/2026
Complemento: Certidão de Análise de Prevenção Legislativa do Projeto de Lei nº 103/2026
Remetente: Legislativo
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 04/09/2026
Objetivo: Para Providências
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 103/2026 | 21/09/2026 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 103/2026 - Institui a política de revisão e consolidação normativa, estabelece princípios e diretrizes para a melhora contínua do ambiente regulatório e a remoção de entraves ao desenvolvimento econômico, e dá outras providências. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL. PROJETO DE LEI Nº 103/2026. INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA. INICIATIVA PARLAMENTAR. DIPLOMA QUE ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS. COMPATIBILIDADE MATERIAL COM O TEMA 917/STF. VÍCIO FORMAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DETECTADO NO ARTIGO 5º. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ELABORAR E ENCAMINHAR MINUTAS DE PROJETOS DE LEI. INGERÊNCIA INDEVIDA NA RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ARTIGO 2º DA CRFB/1988 E ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL/SP). EXIGÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO NA HIPÓTESE DE GERAÇÃO DE DESPESA (ARTIGO 113 DO ADCT E ARTIGOS 16 E 17 DA LRF). PARECER PELA INVIABILIDADE JURÍDICA DA PROPOSIÇÃO NA FORMA ORIGINAL. CONDICIONAMENTO DA TRAMITAÇÃO À APRESENTAÇÃO DE EMENDAS SANEADORAS. Autoria: Mauro Zamaro |
|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 103/2026 | 02/10/2026 |
Emenda ao Projeto de Lei nº 1036/2026, que Institui a política de revisão e consolidação normativa, estabelece princípios e diretrizes para a melhora contínua do ambiente regulatório e a remoção de entraves ao desenvolvimento econômico, e dá outras providências.
Autoria: FABRÍCIO LUBRECHET |
|
| Relatório Jurídico Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 103/2026 | 09/10/2026 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 103/2026 - Institui a política de revisão e consolidação normativa, estabelece princípios e diretrizes para a melhora contínua do ambiente regulatório e a remoção de entraves ao desenvolvimento econômico, e dá outras providências.
Autoria: Mauro Zamaro |
|
| Parecer das Comissões Nº 698/2026 ao Projeto de Lei Nº 103/2026 | 13/10/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 103/2026 - Institui a política de revisão e consolidação normativa, estabelece princípios e diretrizes para a melhora contínua do ambiente regulatório e a remoção de entraves ao desenvolvimento econômico, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026 |
|
| Parecer das Comissões Nº 699/2026 ao Projeto de Lei Nº 103/2026 | 13/10/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 103/2026 - Institui a política de revisão e consolidação normativa, estabelece princípios e diretrizes para a melhora contínua do ambiente regulatório e a remoção de entraves ao desenvolvimento econômico, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026 |
|
| Parecer das Comissões Nº 700/2026 ao Projeto de Lei Nº 103/2026 | 13/10/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 103/2026 - Institui a política de revisão e consolidação normativa, estabelece princípios e diretrizes para a melhora contínua do ambiente regulatório e a remoção de entraves ao desenvolvimento econômico, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS D. PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2026 |
|
| Parecer das Comissões Nº 701/2026 ao Projeto de Lei Nº 103/2026 | 13/10/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 103/2026 - Institui a política de revisão e consolidação normativa, estabelece princípios e diretrizes para a melhora contínua do ambiente regulatório e a remoção de entraves ao desenvolvimento econômico, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2026 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 78ª Sessão Ordinária de 2026 | 08/09/2026 | Leitura |