Projeto de Lei Nº 103/2026
Tipo: Legislativo
Data: 04/09/2026
Protocolo: 05417/2026
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: FABRÍCIO LUBRECHET
Assunto: Institui a política de revisão e consolidação normativa, estabelece princípios e diretrizes para a melhora contínua do ambiente regulatório e a remoção de entraves ao desenvolvimento econômico, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 08/09/2026 | 390,6 KB |
Tramitações
Remetente: Legislativo
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 04/09/2026
Objetivo: Para Providências
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 78ª Sessão Ordinária de 2026 | 08/09/2026 | Leitura |