Projeto de Lei Nº 104/2026
Tipo: Executivo
Data: 08/09/2026
Protocolo: 05425/2026
Situação: Aprovada
Regime: Urgente
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria de Governo - PM
Assunto: Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações vinculadas ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida no Município de Pirassununga, e dá outras providências.
Observações: Referência: Protocolo n° 4.595/2026.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL xxx-2026_ITBI_Ofício + PL + Justificativa + Anexos | 08/09/2026 | 1,1 MB |
Tramitações
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2026
Envio: 13/10/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO 2026
Envio: 13/10/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026
Envio: 13/10/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026
Envio: 13/10/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE EMPREGO, MORADIA E RENDA 2026
Envio: 13/10/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2026
Envio: 13/10/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DOS D. PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2026
Envio: 13/10/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE 2026
Envio: 13/10/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Legislativo
Envio: 13/10/2026
Objetivo: Para Providências
Complemento: Elaboração de pareceres e posterior envio às comissões do SUBSTITUTIVO APRESENTADO 1) de Justiça, legislação e redação 2) de Finanças, orçamento e lavoura 3) de Direitos Humanos e Políticas Públicas 4) de Participação Legislativa Popular 5) de educação, saúde pública e assistência social 6) de Urbanismo Obras e Serviço Público 7) de emprego, renda e moradia 8) do consumidor e do contribuinte
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 09/10/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho Parecer Jurídico ao Substitutivo n° 01 ao Projeto de Lei 104/2026
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 104/2026
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Envio: 17/09/2026 - Prazo: 27/09/2026
Objetivo: Para Providências
Complemento: Encaminho às comissões permanentes de Justiça e Finanças diante dos apontamentos realizados pelo parecer jurídico notadamente quanto à inconstitucionalidade do PL 104/2026 de autoria do Executivo Municipal
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: THEO SANTOS DE SOUZA
Envio: 17/09/2026 - Prazo: 27/09/2026
Objetivo: Para Providências
Complemento: Encaminho às comissões permanentes de Justiça e Finanças diante dos apontamentos realizados pelo parecer jurídico notadamente quanto à inconstitucionalidade do PL 104/2026 de autoria do Executivo Municipal
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: LUCIANA BATISTA
Envio: 17/09/2026 - Prazo: 27/09/2026
Objetivo: Para Providências
Complemento: Encaminho às comissões permanentes de Justiça e Finanças diante dos apontamentos realizados pelo parecer jurídico notadamente quanto à inconstitucionalidade do PL 104/2026 de autoria do Executivo Municipal
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026
Envio: 17/09/2026 - Prazo: 27/09/2026
Objetivo: Para Providências
Complemento: Encaminho às comissões permanentes de Justiça e Finanças diante dos apontamentos realizados pelo parecer jurídico notadamente quanto à inconstitucionalidade do PL 104/2026 de autoria do Executivo Municipal
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CARLOS LUIZ DE DEUS
Envio: 17/09/2026 - Prazo: 27/09/2026
Objetivo: Para Providências
Complemento: Encaminho às comissões permanentes de Justiça e Finanças diante dos apontamentos realizados pelo parecer jurídico notadamente quanto à inconstitucionalidade do PL 104/2026 de autoria do Executivo Municipal
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER
Envio: 17/09/2026 - Prazo: 27/09/2026
Objetivo: Para Providências
Complemento: Encaminho às comissões permanentes de Justiça e Finanças diante dos apontamentos realizados pelo parecer jurídico notadamente quanto à inconstitucionalidade do PL 104/2026 de autoria do Executivo Municipal
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FABRÍCIO LUBRECHET
Envio: 17/09/2026 - Prazo: 27/09/2026
Objetivo: Para Providências
Complemento: Encaminho às comissões permanentes de Justiça e Finanças diante dos apontamentos realizados pelo parecer jurídico notadamente quanto à inconstitucionalidade do PL 104/2026 de autoria do Executivo Municipal
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026
Envio: 17/09/2026 - Prazo: 27/09/2026
Objetivo: Para Providências
Complemento: Encaminho às comissões permanentes de Justiça e Finanças diante dos apontamentos realizados pelo parecer jurídico notadamente quanto à inconstitucionalidade do PL 104/2026 de autoria do Executivo Municipal
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 17/09/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho Parecer Jurídico sobre o Projeto de Lei n° 104/2026. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO. PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL. PROJETO DE LEI Nº 104 DE 2026. CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) NAS OPERAÇÕES VINCULADAS AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA NO MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA. INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA LOCAL COM ESTEIO NOS ARTIGOS 30, INCISO I, E 156, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DISTINÇÃO DOGMÁTICA DOS INSTITUTOS TRIBUTÁRIOS. TRANSMISSÃO DA GLEBA AO FAR CLASSIFICADA COMO NÃO INCIDÊNCIA POR IMUNIDADE RECÍPROCA (ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA A, DA CARTA MAGNA E TEMA 884 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RE 928.902). EXPURGO DO MONTANTE DE R$ 98.000,00 DO CÔMPUTO DA RENÚNCIA DE RECEITA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101 DE 2000. TRANSMISSÃO DAS UNIDADES AOS MUTUÁRIOS CLASSIFICADA COMO ISENÇÃO EM SENTIDO ESTRITO (ARTIGO 150, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO QUANTITATIVA E TEMPORAL NA MINUTA ORIGINAL. CARÁTER GENÉRICO E INDETERMINADO QUE AFRONTA O ARTIGO 150, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. READEQUAÇÃO DO ENQUADRAMENTO FISCAL DA ISENÇÃO DE R$ 756.000,00 PARA O ARTIGO 14, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101 DE 2000. REJEIÇÃO DA TESE DE COMPENSAÇÃO POR ARRECADAÇÃO FUTURA DE IMPREDIAL E TERRITORIAL URBANO (ARTIGO 14, INCISO II, DA LRF). EXIGÊNCIA DE JUNTADA DA DECLARAÇÃO FORMAL DO ORDENADOR DE DESPESAS SUBSCITA PELO PREFEITO MUNICIPAL (ARTIGO 16, INCISO II, COMBINADO COM O ARTIGO 14 DA LRF). ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL MEDIANTE A COMPLEMENTAÇÃO DA BASE LEGAL DADA PELA LEI FEDERAL Nº 11.977 DE 2009 COM A LEI FEDERAL Nº 14.620 DE 2023. AVALIAÇÃO DE IMPACTO PRÁTICO SEGUNDO OS ARTIGOS 20 E 21 DO DECRETO LEI Nº 4.657 DE 1942 (LINDB). INEFICÁCIA JURÍDICA DE DOCUMENTO APÓCRIFO. CONCLUSÃO OPINATIVA PELA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA MINUTA ORIGINAL, COM RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO PRÉVIO ANTES DA DELIBERAÇÃO NO PLENÁRIO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE SUBSTITUTIVO OU EMENDA.
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 104/2026
Remetente: Secretaria de Governo - PM
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 08/09/2026
Objetivo: Início de tramitação
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Requerimento Nº 732/2026 | 08/09/2026 |
Pedido de Urgência ao PL 104/2026 que dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações vinculadas ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida no Município de Pirassununga, e dá outras providências.
Autoria: FABRÍCIO LUBRECHET |
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| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 104/2026 | 17/09/2026 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 104/2026 - Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações vinculadas ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida no Município de Pirassununga, e dá outras providências. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO. PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL. PROJETO DE LEI Nº 104 DE 2026. CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) NAS OPERAÇÕES VINCULADAS AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA NO MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA. INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA LOCAL COM ESTEIO NOS ARTIGOS 30, INCISO I, E 156, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DISTINÇÃO DOGMÁTICA DOS INSTITUTOS TRIBUTÁRIOS. TRANSMISSÃO DA GLEBA AO FAR CLASSIFICADA COMO NÃO INCIDÊNCIA POR IMUNIDADE RECÍPROCA (ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA A, DA CARTA MAGNA E TEMA 884 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RE 928.902). EXPURGO DO MONTANTE DE R$ 98.000,00 DO CÔMPUTO DA RENÚNCIA DE RECEITA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101 DE 2000. TRANSMISSÃO DAS UNIDADES AOS MUTUÁRIOS CLASSIFICADA COMO ISENÇÃO EM SENTIDO ESTRITO (ARTIGO 150, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO QUANTITATIVA E TEMPORAL NA MINUTA ORIGINAL. CARÁTER GENÉRICO E INDETERMINADO QUE AFRONTA O ARTIGO 150, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. READEQUAÇÃO DO ENQUADRAMENTO FISCAL DA ISENÇÃO DE R$ 756.000,00 PARA O ARTIGO 14, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101 DE 2000. REJEIÇÃO DA TESE DE COMPENSAÇÃO POR ARRECADAÇÃO FUTURA DE IMPREDIAL E TERRITORIAL URBANO (ARTIGO 14, INCISO II, DA LRF). EXIGÊNCIA DE JUNTADA DA DECLARAÇÃO FORMAL DO ORDENADOR DE DESPESAS SUBSCITA PELO PREFEITO MUNICIPAL (ARTIGO 16, INCISO II, COMBINADO COM O ARTIGO 14 DA LRF). ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL MEDIANTE A COMPLEMENTAÇÃO DA BASE LEGAL DADA PELA LEI FEDERAL Nº 11.977 DE 2009 COM A LEI FEDERAL Nº 14.620 DE 2023. AVALIAÇÃO DE IMPACTO PRÁTICO SEGUNDO OS ARTIGOS 20 E 21 DO DECRETO LEI Nº 4.657 DE 1942 (LINDB). INEFICÁCIA JURÍDICA DE DOCUMENTO APÓCRIFO. CONCLUSÃO OPINATIVA PELA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA MINUTA ORIGINAL, COM RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO PRÉVIO ANTES DA DELIBERAÇÃO NO PLENÁRIO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE SUBSTITUTIVO OU EMENDA. Autoria: Mauro Zamaro |
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| Ofício PM Nº 436/2026 | 07/10/2026 |
Encaminha Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei nº 104/2026.
Autoria: Secretaria de Governo - PM |
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| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 104/2026 | 07/10/2026 |
Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 104/2026 - Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações vinculadas ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida no Município de Pirassununga, e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal |
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| Relatório Jurídico Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 104/2026 | 09/10/2026 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 104/2026 - Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações vinculadas ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida no Município de Pirassununga, e dá outras providências. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO. PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL. SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 104 DE 2026. RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE ITBI NAS OPERAÇÕES VINCULADAS AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. LIMITAÇÃO OBJETIVA DO EMPREENDIMENTO A 200 UNIDADES IMOBILIÁRIAS. SANEAMENTO PARCIAL DAS IRREGULARIDADES DA MINUTA ORIGINAL. OMISSÃO QUANTO À ISENÇÃO DE ITBI DEVIDA NA TRANSMISSÃO DEFINITIVA AOS MUTUÁRIOS FINAIS DE BAIXA RENDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA IMUNIDADE RECÍPROCA (ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA "A", DA CARTA MAGNA) A PARTICULARES. AUSÊNCIA DE TÉCNICA REDACIONAL LEGISLATIVA NO ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, AO CONDICIONAR IMUNIDADE CONSTITUCIONAL AO ARTIGO 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. SUBSISTÊNCIA DE RISCOS FISCAIS E SOCIAIS. MUDANÇA DE OBJETO LEGISLATIVO. APARENTE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE, COM EFEITOS PRÁTICOS DE MÉRITO QUE EXCEDEM A AVALIAÇÃO DE JURIDICIDADE ATINGINDO O CAMPO POLÍTICO DA DISCUSSÁO. PARECER PELA DELIBERAÇÃO POLÍTICA DO OBJETO REFORMULADO PELO SUBSTITUTIVO. Autoria: Mauro Zamaro |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 78ª Sessão Ordinária de 2026 | 08/09/2026 | Leitura |
| Expediente | 79ª Sessão Ordinária de 2026 | 14/09/2026 | Leitura |