Câmara Municipal de Pirassununga

Tipo: Parecer Contrario

Data: 09/09/2026

Situação: Tramitando

Autoria: Mauro Zamaro

Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 91/2026 - Institui a Política Municipal de Controle Populacional Permanente de Cães e Gatos no Município, autoriza a celebração de convênios e parcerias, e dá outras providências.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL. PROJETO DE LEI Nº 91/2026. INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CONTROLE POPULACIONAL PERMANENTE DE CÃES E GATOS. INICIATIVA PARLAMENTAR CONJUNTA. COMPETÊNCIA MUNICIPAL SOBRE INTERESSE LOCAL E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE (ARTS. 23, VI E VII, E 30, I E II, CRFB/88). TEMA 917 DO STF. SOBREPOSIÇÃO NORMATIVA EM FACE DA LEI MUNICIPAL Nº 4.390/2013. NECESSIDADE DE CONSOLIDAÇÃO (LC 95/1998). AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO E DE DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 113 DO ADCT E DOS ARTIGOS 15, 16 E 17 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101/2000). REGULAMENTAÇÃO PELO EXECUTIVO SEM PRAZO FIXADO (SINTONIA COM A ADI 4728/DF DO STF). ADEQUAÇÃO DE TÉCNICA LEGISLATIVA EM RELAÇÃO AO FUMBEA E AO COMBEA. PARECER PELA VIABILIDADE JURÍDICA CONDICIONADA AO SANEAMENTO DAS PENDÊNCIAS FISCAIS, NORMATIVAS E REGULATÓRIAS.