Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2026
Tipo: Parecer Favorável com ressalvas
Data: 17/09/2026
Situação: Tramitando
Autoria: Mauro Zamaro
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2026 - Reconhece as cavalgadas e romarias a cavalo como Patrimônio Cultural Tradicional e Imaterial do Município de Pirassununga, estabelece diretrizes rígidas para a sua realização, garante o bem-estar animal e dá outras providências e dá outras providências.
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E LEGISLATIVO MUNICIPAL. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2026 DO MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA. RECONHECIMENTO DAS CAVALGADAS E ROMARIAS A CAVALO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL TRADICIONAL E IMATERIAL. FIXAÇÃO DE DIRETRIZES DE BEM-ESTAR ANIMAL E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA. VERIFICAÇÃO DE ANTINOMIA E SOBREPOSIÇÃO NORMATIVA COM A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 202/2023. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA DIRETO E DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO OBRIGATÓRIO. VIABILIDADE JURÍDICA CONDICIONADA AO SANEAMENTO TÉCNICO E HARMONIZAÇÃO NORMATIVA.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer Jurídico PLC 06-2026 - Documento Assinado | 17/09/2026 | 758,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 6/2026 | 14/08/2026 | Reconhece as cavalgadas e romarias a cavalo como Patrimônio Cultural Tradicional e Imaterial do Município de Pirassununga, estabelece diretrizes rígidas para a sua realização, garante o bem-estar animal e dá outras providências e dá outras providências |