Câmara Municipal de Pirassununga

Tipo: Parecer Contrario

Data: 17/09/2026

Situação: Tramitando

Autoria: Mauro Zamaro

Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 101/2026 - Dispõe sobre a Política Municipal de Voluntariado no âmbito das políticas públicas e dá outras providências.
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL. PROJETO DE LEI Nº 101/2026 DO MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA. INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE VOLUNTARIADO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA LOCAL (ARTIGO 30, INCISOS I E II, DA CRFB/1988). VÍCIO DE INICIATIVA FORMAL PARCIAL NO ARTIGO 4º E NO ARTIGO 5º, INCISO II. USURPAÇÃO DA INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO EM ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E REGRAS DE CONCURSO PÚBLICO (ARTIGO 61, § 1º, INCISO II, ALÍNEAS 'C' E 'E', DA CRFB/1988, ARTIGO 24, § 2º, DA CE/SP E ARTIGO 33, § 1º, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL). INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO NO ARTIGO 5º, INCISO I (DIRETRIZES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, ESTÁGIO E AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA, ARTIGOS 22, INCISO XXIV, E 207 DA CRFB/1988). ATECNIA CONCEITUAL PELA CONFUSÃO ENTRE VOLUNTARIADO INDIVIDUAL (LEI FEDERAL Nº 9.608/1998) E O MARCO REGULATÓRIO DAS OSCs (LEI FEDERAL Nº 13.019/2014). EXIGÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (ARTIGO 113 DO ADCT E ARTIGOS 15 E 16 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000). PARECER PELA VIABILIDADE JURÍDICA CONDICIONADA AO SANEAMENTO E À ADEQUAÇÃO DA INSTRUÇÃO FISCAL.