Câmara Municipal de Pirassununga

Tipo: Inconstitucional

Data: 17/09/2026

Situação: Tramitando

Autoria: Mauro Zamaro

Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 104/2026 - Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações vinculadas ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida no Município de Pirassununga, e dá outras providências.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO. PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL. PROJETO DE LEI Nº 104 DE 2026. CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) NAS OPERAÇÕES VINCULADAS AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA NO MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA. INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA LOCAL COM ESTEIO NOS ARTIGOS 30, INCISO I, E 156, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DISTINÇÃO DOGMÁTICA DOS INSTITUTOS TRIBUTÁRIOS. TRANSMISSÃO DA GLEBA AO FAR CLASSIFICADA COMO NÃO INCIDÊNCIA POR IMUNIDADE RECÍPROCA (ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA A, DA CARTA MAGNA E TEMA 884 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RE 928.902). EXPURGO DO MONTANTE DE R$ 98.000,00 DO CÔMPUTO DA RENÚNCIA DE RECEITA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101 DE 2000. TRANSMISSÃO DAS UNIDADES AOS MUTUÁRIOS CLASSIFICADA COMO ISENÇÃO EM SENTIDO ESTRITO (ARTIGO 150, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO QUANTITATIVA E TEMPORAL NA MINUTA ORIGINAL. CARÁTER GENÉRICO E INDETERMINADO QUE AFRONTA O ARTIGO 150, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. READEQUAÇÃO DO ENQUADRAMENTO FISCAL DA ISENÇÃO DE R$ 756.000,00 PARA O ARTIGO 14, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101 DE 2000. REJEIÇÃO DA TESE DE COMPENSAÇÃO POR ARRECADAÇÃO FUTURA DE IMPREDIAL E TERRITORIAL URBANO (ARTIGO 14, INCISO II, DA LRF). EXIGÊNCIA DE JUNTADA DA DECLARAÇÃO FORMAL DO ORDENADOR DE DESPESAS SUBSCITA PELO PREFEITO MUNICIPAL (ARTIGO 16, INCISO II, COMBINADO COM O ARTIGO 14 DA LRF). ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL MEDIANTE A COMPLEMENTAÇÃO DA BASE LEGAL DADA PELA LEI FEDERAL Nº 11.977 DE 2009 COM A LEI FEDERAL Nº 14.620 DE 2023. AVALIAÇÃO DE IMPACTO PRÁTICO SEGUNDO OS ARTIGOS 20 E 21 DO DECRETO LEI Nº 4.657 DE 1942 (LINDB). INEFICÁCIA JURÍDICA DE DOCUMENTO APÓCRIFO. CONCLUSÃO OPINATIVA PELA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA MINUTA ORIGINAL, COM RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO PRÉVIO ANTES DA DELIBERAÇÃO NO PLENÁRIO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE SUBSTITUTIVO OU EMENDA.