Projeto de Lei Nº 106/2026
Tipo: Executivo
Data: 18/09/2026
Protocolo: 05652/2026
Situação: Início de tramitação
Regime: Urgente
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria de Governo - PM
Assunto: Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais e suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
Observações: Referência: Protocolos nos 5.710/2024, 5.147/2026 e 5.017/2026.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL xxx-2026_Oficio + PL + Justificativa + Anexos (Prot 5710-24, 5147-26 e 5017-26) | 18/09/2026 | 1,8 MB |
Tramitações
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2026
Envio: 13/10/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E BEM ESTAR ANIMAL 2026
Envio: 13/10/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO 2026
Envio: 13/10/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE 2026
Envio: 13/10/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA 2026
Envio: 13/10/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026
Envio: 13/10/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026
Envio: 13/10/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE EMPREGO, MORADIA E RENDA 2026
Envio: 13/10/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2026
Envio: 13/10/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS RARAS E PESSOAS NEURODIVERGENTES 2026
Envio: 13/10/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DOS D. PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2026
Envio: 13/10/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE 2026
Envio: 13/10/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Legislativo
Envio: 13/10/2026
Objetivo: Para Providências
Complemento: Não havendo manifestação das comissões de Justiça, Legislação e Redação e de Finanças, Orçamento e Lavoura sobre apontamentos do parecer jurídico e para se evitar o transcurso do prazo do art 36 da LOM, ao setor legislativo para elaboração de pareceres e posterior envio a TODAS as comissões permanentes.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Envio: 30/09/2026 - Prazo: 05/10/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho aos Vereadores membros da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, bem assim aos membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Lavoura para manifestação, se assim as comissões decidirem, sobre apontamentos do Relatório Jurídico
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: THEO SANTOS DE SOUZA
Envio: 30/09/2026 - Prazo: 05/10/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho aos Vereadores membros da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, bem assim aos membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Lavoura para manifestação, se assim as comissões decidirem, sobre apontamentos do Relatório Jurídico
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: LUCIANA BATISTA
Envio: 30/09/2026 - Prazo: 05/10/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho aos Vereadores membros da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, bem assim aos membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Lavoura para manifestação, se assim as comissões decidirem, sobre apontamentos do Relatório Jurídico
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026
Envio: 30/09/2026 - Prazo: 05/10/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho aos Vereadores membros da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, bem assim aos membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Lavoura para manifestação, se assim as comissões decidirem, sobre apontamentos do Relatório Jurídico
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CARLOS LUIZ DE DEUS
Envio: 30/09/2026 - Prazo: 05/10/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho aos Vereadores membros da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, bem assim aos membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Lavoura para manifestação, se assim as comissões decidirem, sobre apontamentos do Relatório Jurídico
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER
Envio: 30/09/2026 - Prazo: 05/10/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho aos Vereadores membros da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, bem assim aos membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Lavoura para manifestação, se assim as comissões decidirem, sobre apontamentos do Relatório Jurídico
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FABRÍCIO LUBRECHET
Envio: 30/09/2026 - Prazo: 05/10/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho aos Vereadores membros da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, bem assim aos membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Lavoura para manifestação, se assim as comissões decidirem, sobre apontamentos do Relatório Jurídico
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026
Envio: 30/09/2026 - Prazo: 05/10/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho aos Vereadores membros da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, bem assim aos membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Lavoura para manifestação, se assim as comissões decidirem, sobre apontamentos do Relatório Jurídico
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 28/09/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho parecer jurídico ao Projeto de Lei n° 106/2026. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL. PROJETO DE LEI Nº 106/2026. ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS (R$ 258.069,15) E SUPLEMENTAR (R$ 150.000,00). VALOR GLOBAL DE R$ 408.069,15. READEQUAÇÃO DA LOA (LEI Nº 6.546/2025), LDO (LEI Nº 6.498/2025) E PPA (LEI Nº 6.544/2025). INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL (ART. 165, CF C/C ART. 33, § 1º, LOM). COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO (ART. 30, I, CRFB/88). COBERTURA POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (R$ 223.660,34) E ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES (R$ 184.408,81). EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONTÁBIL DA TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO (ART. 43, § 3º, LEI Nº 4.320/1964). NECESSIDADE DE DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO E DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA (ART. 16, LRF). RESSALVA DE DESPESAS IRRELEVANTES NA LDO LOCAL. RESTRITA ADEQUAÇÃO REDACIONAL DO ARTIGO 3º PARA PRESERVAÇÃO DA RESERVA LEGAL. PARECER PELA VIABILIDADE JURÍDICA CONDICIONADA AO SANEAMENTO DA INSTRUÇÃO DOCUMENTAL.
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 106/2026
Remetente: Secretaria de Governo - PM
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 18/09/2026
Objetivo: Início de tramitação
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 106/2026 | 28/09/2026 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 106/2026 - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais e suplementar no orçamento vigente e dá outras providências. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL. PROJETO DE LEI Nº 106/2026. ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS (R$ 258.069,15) E SUPLEMENTAR (R$ 150.000,00). VALOR GLOBAL DE R$ 408.069,15. READEQUAÇÃO DA LOA (LEI Nº 6.546/2025), LDO (LEI Nº 6.498/2025) E PPA (LEI Nº 6.544/2025). INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL (ART. 165, CF C/C ART. 33, § 1º, LOM). COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO (ART. 30, I, CRFB/88). COBERTURA POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (R$ 223.660,34) E ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES (R$ 184.408,81). EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONTÁBIL DA TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO (ART. 43, § 3º, LEI Nº 4.320/1964). NECESSIDADE DE DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO E DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA (ART. 16, LRF). RESSALVA DE DESPESAS IRRELEVANTES NA LDO LOCAL. RESTRITA ADEQUAÇÃO REDACIONAL DO ARTIGO 3º PARA PRESERVAÇÃO DA RESERVA LEGAL. PARECER PELA VIABILIDADE JURÍDICA CONDICIONADA AO SANEAMENTO DA INSTRUÇÃO DOCUMENTAL. Autoria: Mauro Zamaro |
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| Parecer das Comissões Nº 706/2026 ao Projeto de Lei Nº 106/2026 | 13/10/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 106/2026 - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais e suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 707/2026 ao Projeto de Lei Nº 106/2026 | 13/10/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 106/2026 - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais e suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS D. PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 708/2026 ao Projeto de Lei Nº 106/2026 | 13/10/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 106/2026 - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais e suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS RARAS E PESSOAS NEURODIVERGENTES 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 709/2026 ao Projeto de Lei Nº 106/2026 | 13/10/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 106/2026 - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais e suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 710/2026 ao Projeto de Lei Nº 106/2026 | 13/10/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 106/2026 - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais e suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE EMPREGO, MORADIA E RENDA 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 711/2026 ao Projeto de Lei Nº 106/2026 | 13/10/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 106/2026 - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais e suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 712/2026 ao Projeto de Lei Nº 106/2026 | 13/10/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 106/2026 - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais e suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 713/2026 ao Projeto de Lei Nº 106/2026 | 13/10/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 106/2026 - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais e suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 714/2026 ao Projeto de Lei Nº 106/2026 | 13/10/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 106/2026 - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais e suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 715/2026 ao Projeto de Lei Nº 106/2026 | 13/10/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 106/2026 - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais e suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 716/2026 ao Projeto de Lei Nº 106/2026 | 13/10/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 106/2026 - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais e suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E BEM ESTAR ANIMAL 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 717/2026 ao Projeto de Lei Nº 106/2026 | 13/10/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 106/2026 - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais e suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2026 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 80ª Sessão Ordinária de 2026 | 21/09/2026 | Leitura |
| Pauta | 85ª Sessão Ordinária de 2026 | 26/10/2026 | 1ª Discussão |