Projeto de Lei Nº 107/2026
Tipo: Executivo
Data: 18/09/2026
Protocolo: 05653/2026
Situação: Início de tramitação
Regime: Urgente
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria de Governo - PM
Assunto: Altera o Anexo II - Dos Cargos Inativos, da Lei nº 1.739/1986, para fins de adequação da faixa de referência do cargo de Engenheiro Agrimensor.
Observações: Referência: Protocolo nº 6.265/2024.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL xxx-2026_Oficio + PL + Justificativa + Anexos Prot 6265-2024 | 18/09/2026 | 2,4 MB |
Tramitações
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2026
Envio: 13/10/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026
Envio: 13/10/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026
Envio: 13/10/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DOS D. PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2026
Envio: 13/10/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Legislativo
Envio: 13/10/2026
Objetivo: Para Providências
Complemento: Não havendo manifestação das comissões de Justiça, Legislação e Redação e de Finanças, Orçamento e Lavoura sobre apontamentos do parecer jurídico e para se evitar o transcurso do prazo do art 36 da LOM, ao setor legislativo para elaboração de pareceres e posterior envio às seguintes comissões permanentes: 1) de Justiça, legislação e redação 2) de Finanças, orçamento e lavoura 3) de Direitos Humanos e Políticas Públicas 4) de Participação Legislativa Popular
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Envio: 30/09/2026 - Prazo: 05/10/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho aos Vereadores membros da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, bem assim aos membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Lavoura para manifestação, se assim as comissões decidirem, sobre apontamentos do Relatório Jurídico
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: THEO SANTOS DE SOUZA
Envio: 30/09/2026 - Prazo: 05/10/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho aos Vereadores membros da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, bem assim aos membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Lavoura para manifestação, se assim as comissões decidirem, sobre apontamentos do Relatório Jurídico
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: LUCIANA BATISTA
Envio: 30/09/2026 - Prazo: 05/10/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho aos Vereadores membros da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, bem assim aos membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Lavoura para manifestação, se assim as comissões decidirem, sobre apontamentos do Relatório Jurídico
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026
Envio: 30/09/2026 - Prazo: 05/10/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho aos Vereadores membros da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, bem assim aos membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Lavoura para manifestação, se assim as comissões decidirem, sobre apontamentos do Relatório Jurídico
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CARLOS LUIZ DE DEUS
Envio: 30/09/2026 - Prazo: 05/10/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho aos Vereadores membros da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, bem assim aos membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Lavoura para manifestação, se assim as comissões decidirem, sobre apontamentos do Relatório Jurídico
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER
Envio: 30/09/2026 - Prazo: 05/10/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho aos Vereadores membros da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, bem assim aos membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Lavoura para manifestação, se assim as comissões decidirem, sobre apontamentos do Relatório Jurídico
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FABRÍCIO LUBRECHET
Envio: 30/09/2026 - Prazo: 05/10/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho aos Vereadores membros da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, bem assim aos membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Lavoura para manifestação, se assim as comissões decidirem, sobre apontamentos do Relatório Jurídico
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026
Envio: 30/09/2026 - Prazo: 05/10/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho aos Vereadores membros da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, bem assim aos membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Lavoura para manifestação, se assim as comissões decidirem, sobre apontamentos do Relatório Jurídico
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 28/09/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho parecer jurídico ao Projeto de Lei n°107/2026. EMENTA: PARECER JURÍDICO. PROJETO DE LEI Nº 107/2026. PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.739/1986. ADEQUAÇÃO DA FAIXA DE REFERÊNCIA DO CARGO INATIVO DE ENGENHEIRO AGRIMENSOR. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA E PARIDADE REMUNERATÓRIA. TEMA 439/STF E EC Nº 41/2003. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. COMPETÊNCIA LOCAL E INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO COM ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO E DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA (ARTS. 16 E 17 DA LC Nº 101/2000). CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE CONDICIONADAS À REGULARIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO FISCAL.
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 107/2026
Remetente: Secretaria de Governo - PM
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 18/09/2026
Objetivo: Início de tramitação
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 107/2026 | 28/09/2026 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 107/2026 - Altera o Anexo II - Dos Cargos Inativos, da Lei nº 1.739/1986, para fins de adequação da faixa de referência do cargo de Engenheiro Agrimensor. EMENTA: PARECER JURÍDICO. PROJETO DE LEI Nº 107/2026. PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.739/1986. ADEQUAÇÃO DA FAIXA DE REFERÊNCIA DO CARGO INATIVO DE ENGENHEIRO AGRIMENSOR. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA E PARIDADE REMUNERATÓRIA. TEMA 439/STF E EC Nº 41/2003. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. COMPETÊNCIA LOCAL E INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO COM ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO E DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA (ARTS. 16 E 17 DA LC Nº 101/2000). CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE CONDICIONADAS À REGULARIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO FISCAL. Autoria: Mauro Zamaro |
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| Parecer das Comissões Nº 702/2026 ao Projeto de Lei Nº 107/2026 | 13/10/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 107/2026 - Altera o Anexo II - Dos Cargos Inativos, da Lei nº 1.739/1986, para fins de adequação da faixa de referência do cargo de Engenheiro Agrimensor.
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 703/2026 ao Projeto de Lei Nº 107/2026 | 13/10/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 107/2026 - Altera o Anexo II - Dos Cargos Inativos, da Lei nº 1.739/1986, para fins de adequação da faixa de referência do cargo de Engenheiro Agrimensor.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 704/2026 ao Projeto de Lei Nº 107/2026 | 13/10/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 107/2026 - Altera o Anexo II - Dos Cargos Inativos, da Lei nº 1.739/1986, para fins de adequação da faixa de referência do cargo de Engenheiro Agrimensor.
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS D. PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 705/2026 ao Projeto de Lei Nº 107/2026 | 13/10/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 107/2026 - Altera o Anexo II - Dos Cargos Inativos, da Lei nº 1.739/1986, para fins de adequação da faixa de referência do cargo de Engenheiro Agrimensor.
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2026 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 80ª Sessão Ordinária de 2026 | 21/09/2026 | Leitura |
| Pauta | 85ª Sessão Ordinária de 2026 | 26/10/2026 | 1ª Discussão |