Câmara Municipal de Pirassununga

Tipo: Parecer Favorável com ressalvas

Data: 18/09/2026

Situação: Tramitando

Autoria: Mauro Zamaro

Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 102/2026 - INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA-SP, O DIREITO DO CONTRIBUINTE DE TER ACESSO A MEIO E FORMA DE PAGAMENTO DIGITAL - PIX - PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES.

EMENTA: PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL. PROJETO DE LEI Nº 102/2026. INSTITUIÇÃO DO DIREITO DO CONTRIBUINTE AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS VIA PIX. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL (ARTIGO 30, INCISOS I E III, DA CRFB/1988). INICIATIVA CONCORRENTE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA ABSTRATA (STF, TEMA 682 DA REPERCUSSÃO GERAL). INGERÊNCIA OPERACIONAL E FIXAÇÃO DE PRAZOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ARTIGO 47, INCISO XIX, ALÍNEA "A", DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ARTIGO 33, § 1º, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL). RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO (STF, ADI 4.704/DF E RE 1.310.964/RJ; TJ-RS, ADI Nº 70076374206). IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO PELO LEGISLATIVO (STF, ADI 4.728/DF). NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IMPACTO FINANCEIRO (ARTIGO 113 DO ADCT). CONCLUSÃO PELA VIABILIDADE JURÍDICA COM RESSALVAS, RECOMENDANDO SANEAMENTO REDACIONAL E DOCUMENTAL.