Câmara Municipal de Pirassununga

Tipo: Parecer Contrario

Data: 21/09/2026

Situação: Tramitando

Autoria: Mauro Zamaro

Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 103/2026 - Institui a política de revisão e consolidação normativa, estabelece princípios e diretrizes para a melhora contínua do ambiente regulatório e a remoção de entraves ao desenvolvimento econômico, e dá outras providências.
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL. PROJETO DE LEI Nº 103/2026. INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA. INICIATIVA PARLAMENTAR. DIPLOMA QUE ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS. COMPATIBILIDADE MATERIAL COM O TEMA 917/STF. VÍCIO FORMAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DETECTADO NO ARTIGO 5º. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ELABORAR E ENCAMINHAR MINUTAS DE PROJETOS DE LEI. INGERÊNCIA INDEVIDA NA RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ARTIGO 2º DA CRFB/1988 E ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL/SP). EXIGÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO NA HIPÓTESE DE GERAÇÃO DE DESPESA (ARTIGO 113 DO ADCT E ARTIGOS 16 E 17 DA LRF). PARECER PELA INVIABILIDADE JURÍDICA DA PROPOSIÇÃO NA FORMA ORIGINAL. CONDICIONAMENTO DA TRAMITAÇÃO À APRESENTAÇÃO DE EMENDAS SANEADORAS.