Projeto de Lei Complementar Nº 7/2026
Tipo: Legislativo
Data: 22/09/2026
Protocolo: 05677/2026
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: AIDANO APARECIDO DE SOUZA
Assunto: Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 202, de 17 de novembro de 2023, para estabelecer a obrigatoriedade de comunicação ao órgão municipal competente dos casos confirmados de leishmaniose visceral e esporotricose em animais no Município de Pirassununga.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 25/09/2026 | 379,7 KB | ||
| Comunicado_projeto_lei_complementar_07_2026 | 06/10/2026 | 211,7 KB | ||
| Diário Eletrônico nº 159 - 06_10_2026 - comunicado PLC_07_26 | 07/10/2026 | 2,6 MB |
Tramitações
Remetente: Legislativo
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 22/09/2026
Objetivo: Para Providências
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 81ª Sessão Ordinária de 2026 | 28/09/2026 | Leitura |