Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 99/2026
Tipo: Parecer Contrario
Data: 23/09/2026
Situação: Tramitando
Autoria: Mauro Zamaro
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 99/2026 - Autoriza a criação de Programa Municipal de Censo de Inclusão das crianças e adolescentes diagnosticas com transtorno espectro autista.
EMENTA: PARECER JURÍDICO. PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL. PROJETO DE LEI Nº 99/2026. PROGRAMA MUNICIPAL DE CENSO DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). INICIATIVA PARLAMENTAR. COMPETÊNCIA MUNICIPAL CONFIGURADA. VÍCIO DE INICIATIVA PARCIAL POR INGERÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL (ART. 2º DA CRFB/1988 E ART. 47, XIV, DA CE/SP). INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL (ARTS. 15, 16 E 17 DA LC Nº 101/2000). AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO. INCOMPATIBILIDADE COM A LINDB E COM A LGPD (LEI Nº 13.709/2018). IMPROPRIEDADES DE TÉCNICA LEGISLATIVA (LC Nº 95/1998). PARECER PELA POTENCIAL INCONSTITUCIONALIDADE E IRREGULARIDADE FORMAL DA PROPOSIÇÃO. RECOMENDAÇÃO DE REFORMULAÇÃO POR SUBSTITUTIVO OU INDICAÇÃO AO EXECUTIVO.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer Jurídico PL 99-2026 - Documento Assinado | 23/09/2026 | 675,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 99/2026 | 26/08/2026 | Autoriza a criação de Programa Municipal de Censo de Inclusão das crianças e adolescentes diagnosticas com transtorno espectro autista. |