Relatório Jurídico Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 67/2026
Tipo: Parecer Favoravel
Data: 24/09/2026
Situação: Tramitando
Autoria: Mauro Zamaro
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 67/2026 - Projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de QR Code nas placas de obras públicas municipais, com a finalidade de ampliar a transparência pública, garantir o acesso da população às informações relativas à execução das obras, contratos, valores investidos, prazos, pagamentos e andamento dos serviços, fortalecendo o controle social e a fiscalização cidadã.
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E MUNICIPAL. PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI Nº 67/2026. AUTÓGRAFO Nº 6645/2026. VETO TOTAL (Nº 1/2026). OBRIGATORIEDADE DE QR CODE EM PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. DEVER DE TRANSPARÊNCIA ATIVA E ACESSO À INFORMAÇÃO (ARTS. 5º, XXXIII, E 37, CAPUT, CF/88). INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA 917 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA NA ESTRUTURA ORGÂNICA OU NO REGIME DE SERVIDORES. CONFORMIDADE COM A LRF E COM A LDO 2026. VIABILIDADE JURÍDICA DA DERRUBADA DO VETO.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer Jurídico Veto ao PL 67-2026 - Documento Assinado | 24/09/2026 | 607,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 67/2026 | 22/05/2026 | Projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de QR Code nas placas de obras públicas municipais, com a finalidade de ampliar a transparência pública, garantir o acesso da população às informações relativas à execução das obras, contratos, valores investidos, prazos, pagamentos e andamento dos serviços, fortalecendo o controle social e a fiscalização cidadã. |