Câmara Municipal de Pirassununga

Tipo: Parecer Favoravel

Data: 24/09/2026

Situação: Tramitando

Autoria: Mauro Zamaro

Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 66/2026 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação, nas redes pública e particular, da carteira de vacinação no ato da matrícula e rematrícula escolar e revoga a Lei nº 3.814, de 3 de abril de 2009.
EMENTA PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL. VETO PARCIAL Nº 1/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 66/2026 (AUTÓGRAFO Nº 6644/2026). OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE VACINAL NA MATRÍCULA E REMATRÍCULA ESCOLAR NA EDUCAÇÃO BÁSICA DAS REDES PÚBLICA E PARTICULAR. VETO INCIDENTE SOBRE O ARTIGO 4º. FIXAÇÃO DO PRAZO DE 20 DIAS PARA REGULARIZAÇÃO SOB PENA DE COMUNICAÇÃO AO CONSELHO TUTELAR. CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO E INCOMPATIBILIDADE TEMPORAL COM O PRAZO DE 60 DIAS CONSTANTE DA LEI ESTADUAL SP Nº 17.252/2020. COMPETÊNCIA MUNICIPAL SUPLEMENTAR (CF, ART. 30, I E II). AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA FORMAL (TEMA 917/STF). COMPATIBILIDADE COM A LRF, CE/SP E LINDB. ANÁLISE DOS CENÁRIOS DE MANUTENÇÃO E REJEIÇÃO DO VETO. RECOMENDAÇÃO DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO SOBRE A MANUTENÇÃO OU DERRUBADA DO VETO. AMBOS CENÁRIOS INDICAM AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DA EFICÁCIA DA LEI LOCAL ANTE A SANÇÃO INTEGRAL DOS DEMAIS DISPOSITIVOS.