Câmara Municipal de Pirassununga

Tipo: Parecer Favoravel

Data: 25/09/2026

Situação: Tramitando

Autoria: Mauro Zamaro

Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2026 - projeto de lei para criação de um Programa Municipal de Combate ao Descarte Irregular de Resíduos Sólidos com Incentivo à Colaboração Cidadã (por meio de denúncias) no Município de Pirassununga.
Encaminho Parecer Jurídico sobre o Veto Total aposto ao Projeto de Lei Complementar n° 02/2026
EMENTA: PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL. VETO TOTAL Nº 1/2026 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2026 (AUTÓGRAFO Nº 220/2026). ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 74/2006). INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA GUARDIÃO CIDADÃO DA LIMPEZA URBANA. PREVISÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO A DENUNCIANTES DE DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS. MOTIVAÇÃO DO VETO FUNDADA EM INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL POR INGERÊNCIA NA GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA E INOBSERVÂNCIA DA LRF. ANÁLISE DOS EFEITOS DA EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA Nº 01/2026. CONVERSÃO EM NORMA AUTORIZATIVA E DELEGAÇÃO AO PODER REGULAMENTAR (ARTIGO 4º). MITIGAÇÃO DO VÍCIO DE INICIATIVA (TEMA 917 DO STF) E DA AUSÊNCIA DE IMPACTO FISCAL IMEDIATO. CONSOLIDAÇÃO DOS CENÁRIOS DE MANUTENÇÃO E DERRUBADA DO VETO. DELIBERAÇÃO SOBERANA DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL.