Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 107/2026
Tipo: Parecer Favorável com ressalvas
Data: 28/09/2026
Situação: Tramitando
Autoria: Mauro Zamaro
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 107/2026 - Altera o Anexo II - Dos Cargos Inativos, da Lei nº 1.739/1986, para fins de adequação da faixa de referência do cargo de Engenheiro Agrimensor.
EMENTA: PARECER JURÍDICO. PROJETO DE LEI Nº 107/2026. PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.739/1986. ADEQUAÇÃO DA FAIXA DE REFERÊNCIA DO CARGO INATIVO DE ENGENHEIRO AGRIMENSOR. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA E PARIDADE REMUNERATÓRIA. TEMA 439/STF E EC Nº 41/2003. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. COMPETÊNCIA LOCAL E INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO COM ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO E DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA (ARTS. 16 E 17 DA LC Nº 101/2000). CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE CONDICIONADAS À REGULARIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO FISCAL.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer Jurídico PL 107-2026 - Documento Assinado | 28/09/2026 | 762,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 107/2026 | 18/09/2026 | Altera o Anexo II - Dos Cargos Inativos, da Lei nº 1.739/1986, para fins de adequação da faixa de referência do cargo de Engenheiro Agrimensor. |