Câmara Municipal de Pirassununga

Tipo: Parecer Contrario

Data: 28/09/2026

Situação: Tramitando

Autoria: Mauro Zamaro

Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 106/2026 - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais e suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL. PROJETO DE LEI Nº 106/2026. ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS (R$ 258.069,15) E SUPLEMENTAR (R$ 150.000,00). VALOR GLOBAL DE R$ 408.069,15. READEQUAÇÃO DA LOA (LEI Nº 6.546/2025), LDO (LEI Nº 6.498/2025) E PPA (LEI Nº 6.544/2025). INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL (ART. 165, CF C/C ART. 33, § 1º, LOM). COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO (ART. 30, I, CRFB/88). COBERTURA POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (R$ 223.660,34) E ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES (R$ 184.408,81). EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONTÁBIL DA TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO (ART. 43, § 3º, LEI Nº 4.320/1964). NECESSIDADE DE DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO E DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA (ART. 16, LRF). RESSALVA DE DESPESAS IRRELEVANTES NA LDO LOCAL. RESTRITA ADEQUAÇÃO REDACIONAL DO ARTIGO 3º PARA PRESERVAÇÃO DA RESERVA LEGAL. PARECER PELA VIABILIDADE JURÍDICA CONDICIONADA AO SANEAMENTO DA INSTRUÇÃO DOCUMENTAL.