Câmara Municipal de Pirassununga

Tipo: Parecer Favoravel

Data: 28/09/2026

Situação: Tramitando

Autoria: Mauro Zamaro

Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 105/2026 - Denominar de Joaquim Fernnado Malachias Ferreira "Juruna" a Oficina Mecânica do Pátio da Prefeitura Municipal.
EMENTA: PARECER JURÍDICO. PROJETO DE LEI Nº 105/2026. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. AUTORIA PARLAMENTAR. DENOMINAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL. OFICINA MECÂNICA DO PÁTIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA. HOMENAGEM AO EX-SERVIDOR PÚBLICO JOAQUIM FERNANDO MALACHIAS FERREIRA "JURUNA". COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA MATÉRIAS DE INTERESSE LOCAL (ART. 30, INCISO I, CRFB/1988 E ART. 25, INCISO XIV, LEI ORGÂNICA MUNICIPAL). COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA OU INGERÊNCIA ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE FALECIMENTO (LEI FEDERAL Nº 6.454/1977). AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO OU EXPANSÃO DE DESPESA OBRIGATÓRIA CONTINUADA (LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000). REGULARIDADE FORMAL E TÉCNICA LEGISLATIVA (LEI COMPLEMENTAR Nº 95/1998). VIABILIDADE JURÍDICA EM FUNÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E REGULAR TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI.