Câmara Municipal de Pirassununga

Tipo: Parecer Favoravel

Data: 28/09/2026

Situação: Tramitando

Autoria: Mauro Zamaro

Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2026 - Dispõe sobre a condução de cães em vias e logradouros, manutenção de animais no Município de Pirassununga, revoga trechos da Lei Complementar nº 202, de 17 de novembro de 2023 e dá outras providências.
EMENTA: PARECER JURÍDICO. VETO TOTAL Nº 1/2026 AO AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 221/2026 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2026). DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA. POSTURAS MUNICIPAIS. CONDUÇÃO E GUARDA DE CÃES. ANÁLISE IMPARCIAL DA JURIDICIDADE DOS CENÁRIOS DO PROCESSO LEGISLATIVO. CENÁRIO DA MANUTENÇÃO DO VETO FUNDADO EM VÍCIO FORMAL POR INGERÊNCIA NA GUARDA MUNICIPAL (ART. 61, § 1º, II, 'E', CF/88), INADEQUADA DELEGAÇÃO SANCIONATÓRIA, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PENAL DA UNIÃO (ART. 22, I, CF/88) E REGRAS DA LRF. CENÁRIO DA DERRUBADA DO VETO FUNDADO NA INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA CONFORME O TEMA 917 DO STF, COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA POSTURAS LOCAIS (ART. 30, I E II, CF/88), DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA REGULAMENTAR E PREVISÃO DE RESSARCIMENTO DE CUSTOS PELO PARTICULAR. APRESENTAÇÃO EXCLUSIVA DAS TESES JURÍDICAS SEM EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR OU RECOMENDAÇÃO INSTITUCIONAL.