Câmara Municipal de Pirassununga

Tipo: Parecer Contrario

Data: 28/09/2026

Situação: Tramitando

Autoria: Mauro Zamaro

Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 97/2026 - Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar, mediante concessão onerosa precedida de licitação, o uso de espaço público para exploração de serviços de divertimento público denominado “pedalinho” no Parque Municipal Temístocles Marrocos Leite, estabelece obrigações de revitalização, manutenção e segurança, utilização de equipamentos municipais, regras de remuneração da concessão e destinação das receitas, e dá outras providências.

EMENTA: PARECER JURÍDICO. PROJETO DE LEI Nº 97/2026. PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA. CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO. EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE SERVIÇOS DE PEDALINHO NO PARQUE MUNICIPAL TEMÍSTOCLES MARROCOS LEITE. RECOMENDAÇÕES DO RELATÓRIO JURÍDICO Nº 1 DA PROCURADORIA LEGISLATIVA E EXAME DO PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 210/2026 DA COMISSÃO DE FINANÇAS. RESPOSTA DO EXECUTIVO PELO OFÍCIO PM Nº 409/2026. CONSTATADO O NÃO ATENDIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES FISCAIS E REDACIONAIS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE ESTUDO TÉCNICO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO RELATIVO À ISENÇÃO DE OUTORGA (ARTIGO 14 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101 DE 2000 E ARTIGO 38 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL). SUBSISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL DE REMISSÃO NORMATIVA NO ARTIGO 7º, PARÁGRAFO 2º (LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 95 DE 1998). PERMANÊNCIA DE RISCO AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO CONTRATUAL NO ARTIGO 10 (ARTIGO 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ARTIGO 124 DA LEI FEDERAL Nº 14.133 DE 2021). MANUTENÇÃO DO DIAGNÓSTICO DE VIABILIDADE JURÍDICA CONDICIONADA AO SANEAMENTO INTEGRAL DOS VÍCIOS APONTADOS.