Câmara Municipal de Pirassununga

Tipo: Parecer Contrario

Data: 28/09/2026

Situação: Tramitando

Autoria: Mauro Zamaro

Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 98/2026 - Encaminha Projeto de Lei que institui o Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal – PDDE-M, no âmbito do Município de Pirassununga, e dá outras providências.
PARECER JURÍDICO. PROJETO DE LEI Nº 98/2026. PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA. INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA MUNICIPAL (PDDE-M). RECOMENDAÇÕES DO RELATÓRIO JURÍDICO Nº 1 DA PROCURADORIA LEGISLATIVA E EXAME DO PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 210/2026 DA COMISSÃO DE FINANÇAS. RESPOSTA DO EXECUTIVO PELO OFÍCIO PM Nº 409/2026. CONSTATADO O NÃO ATENDIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES JURÍDICO-ORÇAMENTÁRIAS. MANUTENÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ORIGINAL INADEQUADA (FICHA 212 / NATUREZA 4.4.90.52 E APLICAÇÃO DIRETA). INCOMPATIBILIDADE DE CATEGORIA ECONÔMICA E MODALIDADE DE APLICAÇÃO COM TRANSFERÊNCIAS CORRENTES A ENTIDADES PRIVADAS (APMs). AFRONTA AOS ARTIGOS 15 E 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 1964, ARTIGO 167, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 176, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO. CONFIGURAÇÃO DE JANELA ORÇAMENTÁRIA. INOBSERVÂNCIA DA ESTIMATIVA FINANCEIRA TRIENAL EXIGIDA PELO ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101/2000). MANUTENÇÃO DO DIAGNÓSTICO DE VIABILIDADE JURÍDICA CONDICIONADA AO SANEAMENTO INTEGRAL DAS IRREGULARIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE APROVAÇÃO REGULAR SEM A PREVIA RECLASSIFICAÇÃO DA DESPESA E COMPLEMENTAÇÃO FISCAL.