Câmara Municipal de Pirassununga

Tipo: Parecer Favoravel

Data: 29/09/2026

Situação: Tramitando

Autoria: Mauro Zamaro

Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 46/2026 - “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal denominado censo de animais domésticos”.
Encaminho Parecer Jurídico sobre o Veto total aposto ao Projeto de Lei n°46/2026.
EMENTA: PARECER JURÍDICO. VETO TOTAL Nº 1/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 46/2026 (AUTÓGRAFO DE LEI Nº 6.646/2026). INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL CENSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS (CAD). MANUTENÇÃO DO VETO VIÁVEL SE RECONHECIDA A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA, INVASÃO DA RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E INOBSERVÂNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PARA O CASO DE NÃO ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DO VETO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 917 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMENDA MODIFICATIVA Nº 2/2026 QUE CONVERTEU COMANDOS IMPERATIVOS EM DIRETRIZES AUTORIZATIVAS. PRESERVAÇÃO DA DISCRICIONARIEDADE DO PODER EXECUTIVO. COMPATIBILIDADE COM O TEMA 145 DO STF, COM A LEI FEDERAL Nº 15.046/2024 E COM A LGPD. AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO FISCAL QUE NÃO ANULA A LEI EM TESE, CONDICIONANDO APENAS A SUA EXECUÇÃO À DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FUTURA. VIABILIDADE JURÍDICA DA DERRUBADA DO VETO PELO PLENÁRIO. EXPOSIÇÃO DE FUNDAMENTOS TANTO PARA A DERRUBADA QUANTO PARA A MANUTENÇÃO DO VETO.