Relatório Jurídico Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2026
Tipo: Parecer Favorável com ressalvas
Data: 02/10/2026
Autoria: Mauro Zamaro
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2026 - Reconhece as cavalgadas e romarias a cavalo como Patrimônio Cultural Tradicional e Imaterial do Município de Pirassununga, estabelece diretrizes rígidas para a sua realização, garante o bem-estar animal e dá outras providências.
Encaminho Parecer Jurídico à Emenda n°1 ao Projeto de Lei Complementar n° 06/2026
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E LEGISLATIVO MUNICIPAL. EMENDA MODIFICATIVA Nº 1 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2026 DO MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA EMENTA E RETIFICAÇÃO DA DATA DO CÓDIGO DE POSTURAS (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 74/2006). ATENDIMENTO PARCIAL ÀS CONDICIONANTES DO RELATÓRIO JURÍDICO Nº 1. MANUTENÇÃO DA ANTINOMIA E SOBREPOSIÇÃO NORMATIVA COM A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 202/2023 NO TEXTO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE AUMENTO DE DESPESA OU VÍCIO DE INICIATIVA NA EMENDA. VIABILIDADE JURÍDICA COM RESSALVAS, REITERAÇÃO DAS RECOMENDAÇÕES QUANTO À HARMONIZAÇÃO NORMATIVA DOS DISPOSITIVOS NÃO ALTERADOS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer Jurídico Emenda 1 ao PLC 06-2026 - Documento Assinado | 02/10/2026 | 713,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 6/2026 | 14/08/2026 | Reconhece as cavalgadas e romarias a cavalo como Patrimônio Cultural Tradicional e Imaterial do Município de Pirassununga, estabelece diretrizes rígidas para a sua realização, garante o bem-estar animal e dá outras providências e dá outras providências |