Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 12/2026
Tipo: Parecer Favoravel
Data: 02/10/2026
Autoria: Mauro Zamaro
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 12/2026 - Título de honra ao mérito ao Sr. André Fernando Correa.
EMENTA: PARECER JURÍDICO. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/2026. CONCESSÃO DE TÍTULO HONORÍFICO DE HONRA AO MÉRITO AO SENHOR ANDRÉ FERNANDO CORREA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA CÂMARA MUNICIPAL. ARTIGO 31 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO Nº 165/2005). INSTRUMENTO ADEQUADO (ARTIGO 59, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988). INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA. DESPESA IRRELEVANTE PARA FINS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. VIABILIDADE JURÍDICA IDENTIFICADA.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER JURÍDICO DL 12-2026 - Documento Assinado | 02/10/2026 | 725,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Decreto Legislativo Nº 12/2026 | 29/09/2026 | Título de honra ao mérito ao Sr. André Fernando Correa. |